A Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), manifestou sua total reprovação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016), que trata da Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional. Para a comissão, a PEC “significa um grave retrocesso dos direitos e garantias sociais auferidos pela classe trabalhadora no decorrer de mais de 90 anos, desde a edição da Lei Eloy Chaves, em 1923” e é “uma frontal ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, princípio máximo do Estado Democrático de Direito que faz trabalhadores, servidores públicos e aposentados merecedores de respeito e consideração por parte do Estado Brasileiro e é fundamento da liberdade, da justiça, do desenvolvimento social e da paz”. A Ordem diz que vê com “enorme preocupação” o aumento da idade para fins de aposentadoria, que representará “a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo com que a maioria dos trabal

Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O deputado Ricardo Izar (PP-SP) quer que Jean Wyllys (PSOL-RJ) fique suspenso do seu mandato por quatro meses, em razão do cuspe que direcionou a Jair Bolsonaro (PSC-RJ) durante a votação da admissibilidade do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em abril deste ano. Izar é relator do processo que tramita no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, movido pela Mesa Diretora da Casa, que pediu a suspensão de Wyllys por até seis meses. "Se fosse seguir estritamente o Regime Interno, a pena seria a perda de mandato ou a suspensão por seis meses, mas usei atenuantes. Levei em consideração o fato de que o ato não foi premeditado, além das constantes provocações que Jean Wyllys vem sofrendo aqui na Casa", justificou o progressista, que disse não poder ignorar o ato "reprovável" de quebra do decoro. A leitura do relatório deverá ser concluída na tarde desta quarta-feira (14), já que foi interrompida por cau

(Foto: Reprodução youtube Conhecido pela militância durante o regime militar e pela atuação em prol dos direitos humanos, o arcebispo emérito da Arquidiocese de São Paulo, dom Paulo Evaristo Arns, morreu na manhã desta quarta-feira (14), aos 95 anos. Ele estava internado desde o dia 28 de novembro no Hospital Santa Catarina com uma broncopneumonia. O arcebispo dom Odilo Scherer, da Arquidiocese de São Paulo, lamentou a nota do cardeal em nota oficial. “Louvemos e agradeçamos ao "Altíssimo, onipotente e bom Senhor" pelos 95 anos de vida de Dom Paulo, seus 76 anos de consagração religiosa, 71 anos de sacerdócio ministerial, 50 de episcopado e 43 anos de cardinalato. Glorifiquemos a Deus pelos dons concedidos a Dom Paulo, e que ele soube partilhar com os irmãos. Louvemos a Deus pelo testemunho de vida franciscana de Dom Paulo e pelo seu engajamento corajoso na defesa da dignidade humana e dos direitos inalienáveis de cada pessoa”, afirmou. Nascido em Forquilhi

Foto: Divulgação Opinião dos peritos Representante de peritos também defenderam a proposta. O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, Francisco Eduardo Cardoso Alves, disse que é preciso mutirão dos peritos para a revisão dos benefícios, porque as agendas para perícias estão “estouradas” há muito tempo. “Se o perito vai trabalhar mais, precisa ganhar mais por isso”, disse. Segundo ele, dos benefícios que foram cessados durante a vigência da Medida Provisória, em metade dos casos o segurado estava trabalhando. Conforme ele, não está sendo retirado direito do trabalhador. “Quem está tirando direito é quem está recebendo benefícios de forma indevida”, opinou. Representante de sindicatos de trabalhadores e de aposentados apontaram, durante a comissão geral, que 80% das pessoas chamadas para novas perícias durante a vigência da MP receberam alta. O presidente do Sindicato Nacional de Médicos Peritos, Luis Carlos Argolo, acre

O assessor especial da Casa Civil da Presidência da República Bruno Bianco Leal pediu a votação urgente do projeto de lei que muda as regras de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez (PL 6427/16 ), para que possa ser feita a revisão de “milhares de benefícios concedidos por equívoco”. Em comissão geral no Plenário da Câmara, ele disse que a cada dia sem o projeto de lei, mais de R$ 2 milhões são gastos por dia com pessoas que não têm mais direito aos benefícios. As mudanças trazidas no projeto estavam inicialmente previstas na Medida Provisória (MP) 739/16, que foi apresentada em julho deste ano e perdeu a vigência em 4 de novembro. Entre outros pontos, o projeto prevê a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem um novo exame. É criado ainda um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do INSS por perícia a mais feita, tendo como referência a

Foto: Divulgação Deputados discordaram sobre o projeto de lei que muda as regras de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez (PL 6427/16) , em comissão geral sobre a proposta, no Plenário da Câmara, que acaba de ser encerrada. As mudanças trazidas no projeto estavam inicialmente previstas na Medida Provisória (MP) 739/16, que foi apresentada em julho deste ano e perdeu a vigência em 4 de novembro. Entre outros pontos, o projeto do Executivo prevê a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem um novo exame. É criado ainda um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do INSS por perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que pediu a comissão geral, acusou o governo de querer cortar benefícios dos trabalhadores com a proposta – benefícios muitas vezes da ordem d

Uma empresa que venceu o pregão eletrônico para fornecer cloro para a Embasa cometeu uma irregularidade ao participar do processo. A Sabara Químicos e Ingredientes S/A concorreu duas vezes, com filiais de Goiás e Pernambuco. A representante do Centro-Oeste conseguiu o contrato para fornecer cloro em cilindro de 900 quilos por 12 meses. No contrato vencedor, o valor final foi de R$ 12,853 milhões. A proposta da filial nordestina ficou em terceiro lugar, com a proposta de R$ 18,996 milhões. Uma decisão de 2009 do Tribunal de Contas da União (TCU) define que neste caso o concorrente duplicado deveria ser inabilitado. “Vê-se, pois, que a proibição do regulamento é de que o mesmo concorrente (pessoa física ou jurídica) participe mais de uma vez em uma mesma licitação, isoladamente e em consórcio, ou integrando mais de um consórcio. O dispositivo regulamentar não impede que pessoas jurídicas distintas, ainda que tenham alguns acionistas comuns, participem da mesma licitação. O que a

Sede da Prefeitura Municipal de Itacaré | Foto: Reprodução / Marcos Frahm As prefeituras de Itacaré, Lençóis, Mucuri, Palmeiras, Santaluz e Varzedo tiveram suas contas relativas ao ano de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nessa terça-feira (13). Em todos os casos, as cidades tiveram o mérito prejudicado pela extrapolação do percentual mínimo de 54% para despesas com pessoal, o que contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em Itacaré, na gestão de Jarbas Barbosa Barros (PSB), o município teve despesas com pessoal no percentual de 64,93% da receita corrente líquida, índice 10% maior que o estabelecido. Além dessa irregularidade, o relatório técnico registrou o não pagamento de multas imputadas ao gestor e a transferência fora do prazo de recursos à Câmara Municipal. Com a não redução da despesa com pessoal, o prefeito Barros foi multado em R$ 61.200,00, valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, e ainda mais R$7 mil por falhas no re

Pichações com ameaça de morte ao presidente apareceram em prédios públicos de Brasília. (Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo) As manifestações de opositores do governo em várias capitais do País, principalmente em Brasília, foram marcadas pelo agravamento da violência, e agora com ameaças explícitas ao presidente Michel Temer. Em Brasília, os manifestantes, ligados a movimentos radicais que apoiam o governo destituído do PT, picharam a expressão "morte ao Temer" e não apenas o usual "Fora Temer". A opção pela violência das manifestações preocupam as autoridades e a opinião pública de uma maneira geral, porque introduz no País componente que raramente esteve presente em manifestações de rua, em geral pacíficas, desde os protestos de julho de 2013. Na ocasião, o surgimento de um grupo de mascarados autodenominados de "black blocs", provocando conflitos com policiais, mostraram a progressiva opção pela violência Em Brasília, já pela manhã, a Pol

O facínora investe contra o ônibus, com coquetel molotov em chamas, mas acaba preso. A Polícia Militar prendeu em flagrante o bandido que comandou o incêndito a um ônibus da TCB, empresa pública de transporte que se confunde com a própria história de Brasília. Ele foi identificado como "menor de 17 anos", por isso a polícia não divulga sua identidade. Ele é de Curitiba e, em razão do flagrante, responderá por crime previsto no artigo 250 do Código Penal, que prevê pena de 3 a 6 anos de prisão. A pena é agravada pelo fato de ter sido cometido contra veículo de transporte público. Bandidos mascarados atacaram o ônibus exatamente como o fazem integrantes de uma organização criminosa que já promoveu incêndios semelhantes em São Paulo e outras cidades, como Fortaleza e Natal.  O método do incêndio de carros e do ônibus da TCB reforça a suspeita, a partir de informações de órgãos de inteligência, de que as entidades organizadoras do protesto favorável aos gastos público

© Fornecido por Estadão                     Manifestantes fizeram protestos em diversas capitais contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos. A medida, principal pilar do ajuste fiscal do governo Temer, foi aprovada em segundo turno no Senado e será promulgada na quinta-feira . A maior manifestação aconteceu em Brasília. No Rio, o ato foi também contra o pacote de austeridade do governo estadual. No Recife (PE), estudantes queimaram pneus e interditaram uma via. Em Porto Alegre (RS), alunos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul lideraram os protestos contra a medida. Em São Paulo, manifestantes invadiram e depredaram a sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na Avenida Paulista. A situação foi controlada após ação de seguranças e da polícia. Em nota, a Fiesp disse lamentar o episódio. “E lamenta ainda mais que uma minoria violenta ainda acredite que a depredação seja uma manei