Do sertão de Canudos ao CNJ: ministro Carlos Pires Brandão defende Judiciário como motor de desenvolvimento humano e social

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Augusto Pires Brandão proferiu, nesta sexta-feira, 14 de agosto de 2026, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a palestra “Justiça Socioambiental, Economia Verde e o Papel do Judiciário”, no âmbito do programa Judiciário Sustentável. A tese central foi enunciada sem rodeios: desenvolvimento humano e social não é tema alheio à jurisdição, é sua finalidade. Onde o Estado não chega, o direito é promessa; onde a Justiça se articula em rede, o direito vira serviço, renda e dignidade.

O ministro sustentou que o Judiciário reúne quatro atributos que nenhum outro ator estatal concentra ao mesmo tempo: capilaridade, presente em praticamente todos os municípios; poder de convocação, capaz de sentar à mesma mesa entes que raramente dialogam; capacidade de vinculação, que converte consenso em título executivo; e permanência, que subsiste às alternâncias de governo. Daí a proposição oferecida ao debate: o Judiciário é o nó de maior potencial articulador das redes colaborativas de governança, desde que aceite deixar de ser o vértice da pirâmide.

Canudos: o laboratório social

A demonstração veio do sertão baiano. Idealizada pelo ministro quando desembargador federal do TRF1, a Praça de Justiça e Cidadania chegou a Canudos de 1º a 3 de outubro de 2025, no âmbito do programa Casa de Justiça e Cidadania, sob coordenação do Tribunal de Justiça da Bahia e do TRF1, com força-tarefa de mais de vinte instituições das três esferas de governo e da sociedade civil. Foram três dias de audiências de conciliação e mediação, orientação jurídica das Defensorias Públicas, emissão de documentos, atendimento médico e odontológico e oficinas de capacitação, coroados pela inauguração de um Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) e de um Ponto de Inclusão Digital da Justiça Federal. O gesto tinha história: foi na coordenação do Sistema de Conciliação da 1ª Região que o magistrado identificou em Canudos o reduzido índice de acesso a benefícios do INSS entre os municípios brasileiros.

“Às vezes, naturalizamos essas desigualdades sociais sem perceber que elas são produzidas nos processos sociais e econômicos”, observou o ministro na ocasião, para acrescentar que, quando a Justiça converte o território em laboratório social, gera um ecossistema de resultados, de inovações institucionais e de serviços integrados.

Reparação: 128 anos depois

O caso de Canudos evidencia a segunda dimensão do argumento: não há desenvolvimento sem reparação. Ajuizada em agosto de 2025 pelo município contra a União, tramita na Subseção Judiciária de Paulo Afonso ação civil que demanda o reconhecimento oficial da Guerra de Canudos (1896-1897) como massacre e a compensação pelos danos morais, materiais e culturais impostos à população. Durante a Praça, realizou-se audiência pública sobre a demanda. Em março de 2026, o TJBA e o TRF1, sob a liderança dos Desembargadores Marielza Brandão, Joanice, Ricardo Dourado, Roberto Veloso, Rosimayre, dos Juizes Federais João Paulo Piropo e Camila, e dos respectivos Presidentes dos Tribunais, firmaram termo de cooperação técnica para conduzir o caso pela via da Justiça Restaurativa, método que, na leitura do ministro, é o único capaz de alcançar dimensões históricas, sociais e psicológicas que a sentença, sozinha, não alcança.

O mesmo método, sustentou, replica-se em outros territórios: Alcântara (MA), onde o Projeto Viva Alcântara busca reconciliar a regularização fundiária quilombola com a vocação aeroespacial; São Miguel das Missões (RS), às vésperas dos 400 anos das Missões Jesuítico-Guaranis; Porto Calvo (AL), cuja Carta oferece à rede uma gramática ética compartilhada; e Rio Largo (AL), onde a economia verde assume a forma de patrimônio industrial requalificado e economia criativa.

Durante a palestra o Ministro parabenizou o Ministro Fachin, o trabalho desenvolvido pela Secretária Geral, Juíza Federal Clara Mota, e pelos conselheiros Ilan Presser e Marcelo Terto, que vêm apoiando a estruturação das Casas e Praças de Justiça.

Ao encerrar, o ministro condensou a tese em uma frase: a economia verde só será verde se for justa, e só será justa se for dialogada, com equidade na distribuição, no reconhecimento e na representação. Decisões impostas sobre as comunidades retornam aos tribunais; acordos construídos com elas se cumprem, e se convertem em desenvolvimento.

SERVIÇO

Palestra: “Justiça Socioambiental, Economia Verde e o Papel do Judiciário”

Palestrante: Ministro Carlos Augusto Pires Brandão (STJ)

Evento: Programa Judiciário Sustentável — Conselho Nacional de Justiça

Data: 14 de agosto de 2026 — Sede do CNJ, Brasília (DF)

Alcolumbre sobre petróleo na Margem Equatorial: 'Sonho que se torna realidade'

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a descoberta de evidências de óleo no primeiro bloco prospectado pela Petrobras na Margem Equatorial é um "sonho que se torna realidade".

"O Amapá lutou mais de 10 anos para ter o direito de pesquisar esta riqueza", afirmou em vídeo publicado nas redes sociais. "Um sonho se torna realidade com esta informação. O Estado poderá, a partir desta riqueza, trazer frutos, desenvolvimento e progresso para o povo do extremo Norte do Brasil", disse.

A descoberta ocorre após mais de uma década de debates sobre a viabilidade da exploração de petróleo na Margem Equatorial brasileira. A Petrobras conseguiu o aval do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em outubro de 2025.

Nos últimos anos, a região esteve no centro de discussões entre governo, Petrobras e órgãos ambientais, que analisaram os impactos e as condições para a realização das atividades exploratórias na costa Norte do País.

Apesar da descoberta, a produção comercial de petróleo ainda dependerá de novas etapas de avaliação técnica. A Petrobras deve realizar estudos complementares para dimensionar a extensão da reserva e verificar a viabilidade econômica da exploração antes de uma eventual declaração de comercialidade do campo.

Por João Caires/Estadão Conteúdo

Aposentadoria é impenhorável? Justiça autoriza bloqueio de 20% do benefício de idoso

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A Justiça de São Paulo autorizou o bloqueio mensal de 20% da aposentadoria líquida de um idoso para o pagamento de uma dívida de R$ 204 mil com uma cooperativa de crédito. A decisão flexibiliza a regra de impenhorabilidade de benefícios previdenciários prevista no Código de Processo Civil (CPC).

A determinação é da juíza Daniela Mie Murata, da 4ª Vara Cível de Piracicaba (SP). Segundo a magistrada, a retenção de parte do benefício é possível desde que seja preservado valor suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Dívida de R$ 204 mil

A cooperativa de crédito entrou na Justiça com uma Execução de Título Extrajudicial contra o aposentado e conseguiu inicialmente o bloqueio de valores existentes em suas contas bancárias.

O devedor pediu o desbloqueio sob o argumento de que os recursos tinham origem exclusivamente em sua aposentadoria. Segundo ele, esses valores seriam protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no CPC.

Em agosto de 2025, a juíza determinou a liberação de 70% do dinheiro bloqueado e manteve a penhora de 30% em favor da instituição financeira.

A cooperativa solicitou, posteriormente, que 30% dos rendimentos do aposentado fossem descontados mensalmente diretamente na fonte pagadora, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O aposentado contestou o pedido e afirmou que a retenção direta comprometeria o próprio sustento e o de seus familiares.

Justiça limita desconto a 20%

Ao analisar o caso, a magistrada considerou que a proteção conferida às verbas remuneratórias não é absoluta. Segundo ela, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite, em determinadas circunstâncias, a flexibilização da impenhorabilidade.

A condição é que o bloqueio não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.

“Tenho para mim que o bloqueio de 20% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça”, avaliou.

Com a decisão, a juíza determinou que o INSS seja comunicado para realizar o desconto mensal de 20% dos rendimentos líquidos do aposentado.

Os valores deverão ser depositados judicialmente até que a dívida de R$ 204 mil seja integralmente quitada.

O que diz a regra sobre aposentadoria

A legislação estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade de salários, aposentadorias e outras verbas destinadas à subsistência. A jurisprudência, porém, admite exceções em situações específicas, desde que o desconto preserve recursos suficientes para a manutenção do devedor e de sua família.

No caso analisado pela Justiça paulista, a retenção foi reduzida de 30%, inicialmente mantidos sobre os valores bloqueados, para 20% dos rendimentos líquidos recebidos mensalmente pelo aposentado

Jerônimo não participa de debate da TVE e emissora cancela confronto.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT), candidato à reeleição, decidiu não participar do debate que seria promovido pela TVE Bahia. Com isso, a emissora cancelou o confronto, já que as regras estabelecidas exigiam a presença dos três candidatos convidados: Jerônimo, ACM Neto (União Brasil) e Ronaldo Mansur (PSOL). A reportagem é do jornal Correio.

ACM Neto e Ronaldo Mansur haviam confirmado participação, mas a equipe de Jerônimo informou que o governador não poderia comparecer devido a compromissos de campanha previamente agendados no interior da Bahia. O prazo para confirmação terminou na quarta-feira (12), mas a decisão da campanha petista foi comunicada oficialmente à TVE somente na quinta-feira (13).

Em nota, a campanha de Jerônimo justificou a ausência pela agenda eleitoral já definida. “Devido a compromissos da campanha previamente agendados no interior da Bahia, o candidato à reeleição, Jerônimo Rodrigues, não vai participar do debate”, informou. A decisão acabou inviabilizando a realização do encontro entre os candidatos.

Por Redação

Alcolumbre destrava tramitação do fim da escala 6x1 após encontro com Lula Por Fernanda Brigatti/Folhapress

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destravou o andamento de três pautas consideradas prioritárias para o governo após ter se encontrado com o presidente Lula (PT).

O petista o recebeu na manhã desta sexta-feira (14), em mais um movimento da reaproximação entre os dois chefes de Poder.

As relações entre os dois vinham estremecidas desde que a indicação de Jorge Messias para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal foi barrada no plenário do Senado, impondo uma derrota a Lula.

Nesta sexta (14), Alcolumbre disse ter encaminhado às comissoes as PECs (Propostas de Emenda à Constituição) do fim da escala 6x1, da segurança e dos minerais críticos.

"São matérias de alta complexidade que seguirão o rito ordinário e regimental no Senado, com a análise e o aprofundamento necessários", disse Alcolumbre, em nota.

Segundo o presidente do Senado, a reunião com Lula foi uma importante conversa institucional.

As três pautas fazem parte do conjunto de propostas que Lula promete avançar, em um eventual quarto mandato.

Por Fernanda Brigatti/Folhapress

Lula diz não saber a verdade sobre caso Lulinha, mas que acredita no filho e quer investigação Por Caio Spechoto, Folhapress

O presidente Lula (PT) disse nesta sexta-feira (14) que acredita na inocência de seu filho, investigado em três inquéritos diferentes, e defendeu que as apurações continuem. O petista declarou ter instruído os advogados a não pedir o "fechamento" dos processos. Apesar disso, o presidente disse que não sabe a verdade sobre o que aconteceu.

Fábio Luis Lula da Silva, que ficou conhecido como Lulinha apesar de não ter esse apelido em sua vida pessoal, é investigado em inquéritos sobre suspeita de tráfico de influência. Dois deles estão sob responsabilidade do ministro STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, e um sob Flávio Dino.

"Ele jura por tudo que é sagrado que não tem nada, e eu acredito nele. Mas eu já disse aos advogados: ninguém vai pedir fechamento de processo do meu filho. Quer fazer inquérito? Faça. Eu quero que ele seja investigado, não tem problema nenhum", disse o presidente da República.

"Só ele sabe a verdade. Só ele. Eu não sei a verdade. Ele sabe se ele fez ou não fez. Ele jura que não fez. Se não fez, então brigue", afirmou o petista. "Se meu filho tiver culpa, ele pagará. Agora, ele já foi acusado de muitas coisas. Toda eleição aparece o meu filho", disse ele.

O presidente da República, porém, preferiu não fazer um juízo de valor sobre as investigações, porque disse que isso poderia colaborar com o desgaste das instituições.

Lula deu as declarações em entrevista ao podcast Não Inviabilize, transmitida em vídeo. O petista tem dado entrevistas a podcasts para tentar atingir públicos que não o seguem normalmente, especialmente os mais jovens. Recentemente, ele também falou ao Inteligência LTDA. e ao Meteoro Brasil.

As investigações sobre o filho de Lula envolvem a suspeita de atuação da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha, em favor de uma empresa junto a um órgão público, segundo pessoas a par do caso e ouvidas reservadamente pela Folha.

A defesa de Lulinha disse, em nota, que ele "não tem relação direta ou indireta com qualquer tipo de irregularidade". Os advogados afirmaram ter "confiança plena na condução serena e equilibrada do ministro Flávio Dino", mas pediram providências contra "vazamentos reiterados, seletivos e criminosos".

"Não podemos permitir que interesses não republicamos e externos contaminem procedimentos investigativos ou o próprio processo eleitoral. Em uma democracia de dimensões continentais, investigações devem ser imparciais e eleições devem ser decididas com votos", declararam os advogados Guilherme Suguimori Santos e Marco Aurélio de Carvalho.

Por Caio Spechoto, Folhapress

Centrão mantém neutralidade enquanto Lula amplia articulação no Congresso Por Redação

Foto: Kayo Magalhães/Arquivo/Câmara Dos Deputados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva intensificou, nesta semana, a articulação com o Congresso Nacional. Após declarar apoio à reeleição de Lula, o presidente da Câmara, Hugo Motta, deve se reunir com o petista para discutir a agenda de votações. No Senado, Lula também se encontrou com Davi Alcolumbre, em uma tentativa de reconstruir a relação após meses de tensão. Segundo o ministro José Guimarães, o diálogo foi retomado e Alcolumbre está alinhado à campanha de Lula no Amapá. A reportagem é do jornal O Globo.

Entre as prioridades do governo estão a PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1, a PEC da Segurança Pública, o projeto sobre terras raras e medidas provisórias em tramitação no Congresso. Apesar da pressão do Planalto, ainda não há definição sobre quando a PEC 6x1 será votada no Senado. A articulação política também ocorre em meio à disputa presidencial, com Lula buscando ampliar apoios enquanto Flávio Bolsonaro enfrenta dificuldades para obter uma aliança nacional com partidos do Centrão.

União Brasil-PP e Republicanos decidiram manter neutralidade na disputa presidencial na maior parte dos estados, embora seus diretórios locais tenham liberdade para apoiar candidatos. A estratégia aparece em estados importantes como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná, enquanto São Paulo se tornou uma exceção, com apoio a Flávio Bolsonaro e a Tarcísio de Freitas. O cenário beneficia Lula ao impedir uma aliança nacional ampla em torno de Flávio e permite que lideranças do Centrão preservem espaço para negociar com o próximo governo, independentemente de quem vencer a eleição.

TJ-BA extingue ação e lei que cria vagões exclusivos para mulheres no metrô de Salvador volta a vigorar /Por Redação

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) extinguiu a ação que questionava a constitucionalidade da Lei Municipal nº 9.835/2025, responsável por instituir vagões exclusivos para mulheres no sistema metroviário de Salvador. Com a decisão, a medida cautelar que mantinha a legislação suspensa desde abril de 2025 foi cassada e a norma volta a produzir efeitos.

A decisão foi tomada durante sessão do Órgão Especial realizada nesta quarta-feira (12), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANP Trilhos).

Relator do processo, o desembargador José Cícero Landin Neto concluiu que a associação não possui legitimidade para propor a ação perante o Tribunal de Justiça baiano.

Em seu voto, o magistrado destacou que o artigo 134, inciso VI, da Constituição do Estado da Bahia estabelece como requisito para a propositura de ADI que a entidade de classe tenha âmbito estadual. A ANP Trilhos, por sua vez, é uma associação de abrangência nacional e possui entre seus associados a CCR Metrô Bahia, concessionária responsável pelas linhas do sistema metroviário que atende Salvador e Lauro de Freitas.

“A ausência de legitimidade impõe a extinção do feito sem resolução de mérito e a cassação da medida cautelar anteriormente deferida, restaurando a plena eficácia da Lei Municipal nº 9.835/2025”, afirmou José Cícero Landin Neto.

O entendimento do relator foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado, sem divergências.

Durante o julgamento, a desembargadora Marielza Brandão Franco também acompanhou o voto e mencionou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADI 6927, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Na ação, a ANP Trilhos sustentava que o Município de Salvador não teria competência para legislar sobre o sistema metroviário por se tratar de transporte que ultrapassa os limites territoriais da capital baiana e também atende o município de Lauro de Freitas.

O Município de Salvador, por outro lado, defendia a constitucionalidade da Lei nº 9.835/2025 e havia apresentado agravo interno contra a decisão que suspendeu anteriormente a norma.

Com a extinção da ADI sem julgamento do mérito, o recurso apresentado pelo município perde o objeto. A decisão do Órgão Especial também significa que, neste processo, o TJ-BA não chegou a analisar o mérito da discussão sobre a constitucionalidade da lei. O julgamento se concentrou na ausência de legitimidade da associação autora para propor a ação.

TRE-BA indefere registro da candidatura de Cláudia Oliveira a deputada /Por Política Livre

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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) indeferiu o requerimento do registro de candidatura da deputada estadual Claudia Oliveira (PSD), ex-prefeita de Porto Seguro. A decisão monocrática contra a parlamentar foi assinada pela desembargadora eleitoral Patricia Didier de Morais Pereira, na última quarta-feira (12).

O motivo do indeferimento foi a ausência da "certidão criminal para fins eleitorais da Justiça Federal de 2º grau, do domicílio da candidata". O documento é obrigatório para a comprovação das condições de elegibilidade.

De acordo com os autos, no dia 27 de julho, a Secretaria Judiciária do tribunal notificou a candidata para que corrigisse a pendência, mas a certidão não foi apresentada por Claudia Oliveira dentro do prazo legal.

Ex-prefeita de Porto Seguro por dois mandatos, entre 2013 e 2020, Cláudia foi eleita deputada estadual em 2022. A decisão ainda cabe recurso.

Novo fundo verde do BID com BTG atrairá mais recursos para Amazônia, diz Ilan Goldfajn

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O BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e o BTG Pactual Asset Management, braço de gestão de recursos do banco BTG, lançaram, nesta quarta-feira (12), um novo produto financeiro no Brasil: um ETF (Exchange Traded Fund) —em português, fundo de investimento negociado em Bolsa— focado no desenvolvimento sustentável da Amazônia.

A cerimônia ocorreu na B3, a Bolsa brasileira, onde o fundo passa a ser listado.

O presidente do BID, Ilan Goldfajn, explicou à Folha que o novo ETF faz parte da iniciativa "Amazônia para Todos", criada pelo Grupo BID para desenvolver instrumentos financeiros capazes de canalizar recursos privados para atividades sustentáveis na região, e integra o "Amazônia Sempre", programa mais amplo do banco multilateral para apoiar o desenvolvimento sustentável da Amazônia.

Também conhecido como ETF Verde, esse tipo de fundo compra cestas de ações de empresas focadas em energia limpa, baixa emissão de carbono, hidrogênio verde e preservação ambiental. Por mirar projetos voltados exclusivamente para a Amazônia, esse novo ETF vai investir em títulos verdes, debêntures de empresas ligadas à região da Amazônia Legal e títulos públicos, por exemplo. O fundo será negociado na B3 com o código AMAB11.

O BID, mentor da iniciativa, busca não apenas dar mais visibilidade a negócios sustentáveis nessa região, que demanda crescimento econômico associado à preservação, mas garantir que os investimentos na região tenham a chamada liquidez —termo que no mercado financeiro indica facilidade e rapidez para transformar o investimento em algum ativo em dinheiro vivo, sem perda do valor real.

"Como o ETF é um instrumento líquido, mais empresas ou bancos podem lançar o que a gente chama de bônus amazônicos —qualquer título cuja finalidade é financiar projetos sustentáveis na Amazônia. Portanto, incentiva, dá escala, atrai mais recursos para projetos na Amazônia", afirmou Goldfajn.

"Você também aumenta a visibilidade. Todo mundo pode acompanhar o avanço. Uma coisa é ler nossos artigos sobre o tema, falando dos projetos, outra coisa é acompanhar o resultado do produto que você comprou."

O BID também quer que o novo ETF ajude a fomentar o acesso de investidores ao mercado financeiro. O valor inicial por cota é de R$ 10, o que facilita o acesso de pequenos investidores, e a taxa de administração cobrada é de 0,40% ao ano, considerada competitiva no mercado de fundos desse tipo.

Na parceria pelo novo produto, o Grupo BID contribui com o selo da sua iniciativa "Amazônia Para Todos" enquanto o BTG Pactual Asset faz a gestão e toma as decisões de investimento para o AMAB11.

Goldfajn espera que seja apenas o começo. "Esse é um produto que o BTG Pactual Asset Management lançou na B3 —e algum dia eu vou lançar em outros lugares também", afirmou.

Por Alexa Salomão, Folhapress

Dino, Gilmar, Moraes e Zanin mandam juízes de 7 tribunais devolverem pagamentos 'exorbitantes'

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes determinaram, em despachos publicados nesta quarta-feira (12), a devolução de pagamentos feitos por sete Tribunais de Justiça (TJs) e considerados "exorbitantes" pela corte.

Eles também ordenaram aos presidentes dos TJs que juntem aos autos do processo, em até cinco dias, documentos que comprovem tanto a devolução dos valores como a suspensão de novos pagamentos acima do estabelecido pelo tribunal.

As decisões são desdobramento de reportagem da Folha que mostrou o descumprimento de decisões do STF sobre supersalários, com pagamentos que chegavam a R$ 495 mil no mês. O teto constitucional é de R$ 46,4 mil.

Após a publicação da reportagem, em julho, os ministros deram 48 horas para os presidentes dos TJs do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e de Rondônia darem informações detalhadas sobre as verbas pagas a cada magistrado, sob pena de afastamento do cargo de direção. A decisão desta quarta surge após essa prestação de contas das cortes.

Os tribunais afirmaram que os pagamentos seguiram decisão administrativa conjunta do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A resolução, aprovada por unanimidade em abril, recriou parte dos penduricalhos extintos e abriu brechas para que as verbas ultrapassassem o limite estabelecido pelo Supremo.

Em maio, estava em vigor decisão do STF que proibiu adicionais como auxílio-alimentação, moradia e indenização por acervo e criou um novo limite para os vencimentos. Pela regra do tribunal, os salários poderiam chegar a no máximo R$ 78,8 mil, diante de certas condições.

"Não obstante a clareza dessas diretrizes, identificam-se nos documentos enviados pelos Tribunais de Justiça inúmeras verbas pagas em desacordo. A título exemplificativo, verificam-se pagamentos exorbitantes não autorizados pelo Supremo Tribunal Federal."

Segundo a decisão publicada nesta quarta, um único magistrado do Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu R$ 3,2 milhões em abril, e houve pagamento de mais de R$ 100 mil a 589 magistrados do Rio de Janeiro. A corte encontrou irregularidades em todos os tribunais.

Os ministros determinaram ainda medidas similares para a Advocacia-Geral da União, pedindo que o ministro Jorge Messias envie as folhas de pagamento completas em até 72 horas e identifique membros que recebam benefícios que não se enquadrem nas determinações da corte.

O STF decidiu em março que os chamados penduricalhos no Judiciário, no Ministério Público e na AGU deverão ser pagos até um limite de 70% do salário dos servidores desses órgãos. No caso dos integrantes do próprio Supremo, que recebem o teto do funcionalismo público, de R$ 46.366, esses pagamentos adicionais podem chegar a R$ 32.456.

Segundo ministros, as mudanças aprovadas nesta quarta-feira resultarão em uma economia de R$ 7,3 bilhões por ano. A Folha apurou que os ministros estimam que acabaram com cerca de 50 penduricalhos. De acordo com Fachin, os pagamentos mensais médios antes eram R$ 95 mil e agora o máximo será R$ 78,8 mil, aplicável só para quem receber o teto.

Esse limite, no entanto, só deverá ser pago em poucos casos: será válido apenas para quem já recebe o teto salarial (caso apenas de ministros do STF), quem já recebe um grande número de verbas indenizatórias e quem tem 35 anos ou mais de carreira.

Por Luany Galdeano, Folhapress