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| Foto: Gustavo Moreno/Arquivo/STF |
Associações e confederações de diversos setores da economia disseram nesta quinta-feira (12) que a decisão sobre escala 6x1 proferida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino pouco ameniza o cenário de complexidade para a implementação da nova jornada já em dezembro.
Dino autorizou jornadas de até 8 horas e 24 minutos durante a primeira etapa da transição, determinou um prazo de 90 dias para a renegociação de acordos coletivos e permitiu maior flexibilidade na distribuição dos dias de descanso.
O magistrado, no entanto, ignorou apelos das entidades empresariais para prorrogar o início das novas regras.
Em uma reunião realizada com confederações e centrais sindicais na terça-feira (10), Dino não abriu espaço para prorrogação do prazo. Ficou decidido que acordos entre empresas e empregados que respeitarem a jornada de 42 horas na semana não precisam de convenção coletiva com sindicatos em um primeiro momento.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também argumentou, segundo pessoas presentes no encontro, que o decreto de regulamentação já está pronto, esperando apenas a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Representantes de algumas entidades classificam o cenário como "nebuloso".
"Faltam poucas semanas para a mudança, sem o relatório do STF e sem o texto da regulamentação", argumenta Rogério da Costa Vieira, vice-presidente da CNTur (Confederação Nacional do Turismo) e da Aberc (Associação Brasileira das Refeições Coletivas).
Vieira aponta que profissionais da área hoteleira e de turismo trabalham em um regime diferenciado.
"Os profissionais que atuam na área do turismo estão hoje, de certa maneira, muito propensos a ter escalas diferenciadas porque o serviço ao consumidor tem picos, além de ser marcado por uma sazonalidade grande", diz ele.
Uma nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) está sendo engendrada pelo senador Eduardo Braga, líder do MDB no Senado. O projeto busca estabelecer outras regras de transição para profissionais com jornadas diferenciadas, sem alterar o mérito da PEC do governo Lula.
A ideia é impor um regime de exceção a setores específicos, como os de aviação e comunicação e os funcionários alocados em plataformas de exploração e perfuração de petróleo e gás natural.
Essa PEC é defendida por Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, entidade que representa os interesses de bares e restaurantes.
"O que o Dino está chamando de regra de transição não flexibilizou nada, na minha opinião", diz Solmucci. "O único jeito de mudar vai ser com outra PEC. O senador Braga está no caminho certo."
Solmucci defende que os empresários não sejam obrigados a arcar com dois DSRs (Descanso Semanal Remunerado), um valor embutido no salário-base que contempla o dia não trabalhado. Braga estaria disposto a colocar uma exceção ao pagamento de uma diária em sua PEC.
"Quem hoje já adotou a escala 5x2, com 40 horas semanais, está tendo um aumento de 9,1% na folha, por conta do segundo DSR. [As empresas] estão descobrindo isso agora e ficando assustadas", afirmou Solmucci à Folha.
A CNC (Confederação Nacional do Comércio) divulgou uma nota na qual lamenta que o pedido para prorrogar o prazo para a transição não tenha sido atendido, mas também fez elogios.
"A decisão da corte trouxe novidades importantes para o momento", afirma.
José Roberto Tadros, presidente da entidade, afirmou que a decisão de Dino reconhece a negociação coletiva tal como a CNC defende.
"Essa decisão pode não ter alterado o prazo da transição, mas reduz a rigidez da legislação e confere lastro para que as escalas sejam adequadas de forma mais eficiente e pacífica", disse.
O diretor jurídico da confederação, Alain MacGregor, vai na mesma linha. Ele diz que exigir do comércio e da hotelaria uma reestruturação de escalas em 60 dias, em período de Natal, vai implicar uma desorganização operacional e prejuízos às contratações temporárias.
"No entanto, a negociação coletiva ganha força como a melhor ferramenta para construir a solução de escalas", disse.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) diz que se trata de um começo de solução e elogia a possibilidade de jornada diária de até 8 horas e 24 minutos sem o pagamento de horas extras na primeira fase e o reconhecimento da negociação coletiva no ajuste fino da implementação.
"A CNI espera, contudo, que o julgamento pelo plenário do STF avance na construção de uma solução mais ampla, para assegurar maior previsibilidade às empresas. Entre os pontos que demandam maior clareza estão as regras de transição e a vedação à aplicação retroativa da emenda constitucional", disse.
A CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) diz que as flexibilizações "representam um passo na direção correta, mas ainda são insuficientes" para os desafios da redução da jornada. A entidade se diz preocupada com a manutenção da data de 16 de dezembro para o início das mudanças.
A entidade fez comentários sobre dois pontos da decisão. O primeiro é a possibilidade de compensar folgas por meio de acordos e convenções coletivas, desde que o descanso remunerado seja respeitado. Para a CBIC, isso pode ajudar no planejamento, mas os efeitos práticos ainda precisam ser avaliados.
O segundo é o esclarecimento de que as 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos extras sejam contabilizados como hora extra. A CBIC diz que isso dá mais previsibilidade, mas não resolve as preocupações com custos e com a implementação.
Por Felipe Mendes e Felipe Gutierrez/Folhapress
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