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O Plenário da Câmara dos Deputados deverá decidir sobre a gratuidade nos transportes coletivos interestaduais para diversos grupos, principalmente portadores de doenças graves, como câncer, em tratamento. Apesar de aprovado nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família, o Projeto de Lei 4264/01, do ex-deputado Luiz Bittencourt, havia sido rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes e perdeu o  caráter conclusivo , tendo que ser votado pelo Plenário.  A Comissão de Seguridade Social fez um substitutivo   à proposta, que tramita com nove   apensadas , concedendo passe gratuito aos aposentados por invalidez, aos maiores de 65 anos e às crianças carentes portadoras de câncer que estejam em tratamento. O projeto original determina a gratuidade apenas para as crianças com câncer. Atualmente, a Lei 8899/94 já garante passe livre para as pessoas com deficiência no transporte interest

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) anunciou, em nota divulgada na noite de ontem (27), o afastamento do ex-presidente José Maria Marin de seu quadro diretivo. Marin estava no cargo de vice-presidente da entidade.  Marin é um dos presos na investigação, conduzida pelos Estados Unidos e pela Suíça, que investiga corrupção e fraudes na Federação Internacional de Futebol (Fifa). O brasileiro integrava o comitê executivo do organismo internacional.  A decisão da CBF foi tomada em uma reunião extraordinária na noite de ontem. Com o afastamento, o nome do ex-presidente, que batizou a sede da CBF, na zona oeste do Rio, foi retirado da fachada na manhã de hoje (28). O afastamento, segundo a nota, vale até a conclusão definitiva do processo de investigação, que levou à prisão do ex-presidente e de outros dirigentes da Fifa, na Suíça. Com a nota, a CBF também afirmou que, no início da gestão de Marco Polo Del Nero (atual presidente), havia decidido reanalisar todos os contratos

Bolsonaro, em ato público contra o governo petista alerta para a continuidade do PT no poder em 2018, através da eleição de Lula, caso as urnas eletrônicas não sejam substituídas por cédulas de papel, sugerindo que as urnas tem fraudado e continuarão fraudando as eleições em benefício do PT. Confira o vídeo: Vale salientar, que o alerta de Bolsonaro tem sim um fundo de razão, pois a  Urna usada nas eleições brasileiras foi rejeitada por mais de 50 países por não ser confiável , e o doutor em TI,  que provou a fragilidade das urnas , em entrevista à Danilo Gentili, demonstrou que sim, o programa usado nas eleições são vulneráveis, mas o TSE decidiu manter as urnas sem qualquer alteração. TSE que é presidido pelo  Ex-advogado do PT, indicado por Lula ao STF . (Fonte  http://www.revoltabrasil.com.br/ )

Em audiência da Comissão da Maioridade Penal, na Câmara, Amado Batista defendeu a redução da maioridade penal e da proposta (PEC)171/93, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Segundo o cantor, o governo não pode passar a “mão na cabeça” dos menores infratores. “Um adolescente que é capaz de definir o destino do País, por meio do voto, tem de cumprir com suas obrigações penais”, afirmou o cantor. O cantor defendeu também que o estatuto da criança e do adolescente seja alterado para que seja permitido o trabalho antes dos 16 anos de idade. Segundo sustenta o cantor, isso seria uma forma de inibir a  prática de delitos entre jovens. Leia também:  Projeto de Lei de Jean Wyllys e Erika Kokay autoriza cirurgia de mudança de sexo ATÉ PARA CRIANÇAS e pelo SUS Já a deputada petista Erika Kokay (DF) discordou dos argumentos de Amado Batista. Para a parlamentar,  o trabalho antes dos 16 anos, como forma de inibir o crime “relativiza os direitos das crianças pobr

O ministro do Esporte, George Hilton, disse hoje (17), ao falar sobre as investigações de corrupção na Federação Internacional de Futebol (Fifa) feitas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que não há, até agora, que qualquer indício de irregularidades em relação à Copa do Mundo do Brasil. Por isso, na avaliação dele, é precipitado falar qualquer coisa sobre o assunto. Hilton ressaltou que o governo brasileiro vai acompanhar todas as investigações e quer que tudo seja esclarecido. "O governo tem todo interesse que a verdade seja trazida à baila e os eventuais culpados sejam punidos no rigor da lei, dentro do que ela determina". O ministro acrescentou que é preciso aguardar o desdobramento dos fatos. "Acho que é importante a gente deixar acontecer essas investigações. Vamos acompanhar e o governo terá  um comportamento dentro do que a legislação exige e tem que ser feito". Hilton garantiu não haver preocupação de que as acusações de corrupção n

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), disse que ficou satisfeito com a aprovação da emenda que inclui na Constituição a doação de empresas para partidos e permite a doação de pessoas físicas para candidatos. Com a proposta, o sistema continua misto, com recursos públicos ou privados. "O Parlamento teve consciência de que não pode abrir mão da sua prerrogativa de legislar", disse Picciani. O financiamento de empresas para campanhas eleitorais é questionado em uma ação no Supremo Tribunal Federal com seis votos contrários ao modelo. Ao incluí-lo na Constituição, os parlamentares tentam inviabilizar qualquer decisão do tribunal. Picciani disse que as campanhas precisam de financiamento e a população não aceita apenas o financiamento público, como defende o PT. "No Brasil, haveria um prejuízo grande de se tirar dinheiro do caixa do governo para financiar eleição, a sociedade não reagiria bem a isso", disse. Autor da emenda aprovada, o líder do PRB

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 330 votos a 141 e 1 abstenção, o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas físicas e jurídicas para os partidos políticos e com doações de pessoas físicas para candidatos. O texto aprovado é uma emenda à reforma política (PEC 182/07) apresentada pelo líder do PRB, deputado Celso Russomanno (SP), que atribui a uma lei futura a definição de limites máximos de arrecadação e dos gastos de recursos para cada cargo eletivo. Pela emenda, o sistema permanece misto – com dinheiro público do  Fundo Partidário  e do horário eleitoral gratuito – e privado, com doações de pessoas e empresas. A aprovação da emenda ocorreu em meio a protestos de deputados do PCdoB, do PT, do Psol e do PSB. Esses partidos avaliaram que houve uma manobra para reverter a derrota imposta na terça-feira pelo Plenário às doações de empresas às campanhas. Os deputados rejeitaram a emenda que autorizava as doações de pessoas físicas e

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) artigo da reforma política (PEC 182/07) que acaba com a reeleição nos cargos executivos (presidente da República, governadores e prefeitos). A medida foi aprovada com o apoio majoritário das bancadas: 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção. O texto aprovado é o do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que prevê uma transição. O fim da reeleição não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e aos prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período anterior. A exceção para o cargo de presidente da República não cabe porque a presidente Dilma Rousseff, já reeleita, não poderá se candidatar novamente em 2018. Histórico A reeleição nunca fez parte das Constituições brasileiras até a Emenda 16, de 1997, cujo processo de análise se iniciou em 1995 – PEC 1/95, apresentada pelo deputad