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Em petição apresentada ao juiz federal Sérgio Moro, a força-tarefa da Operação Lava Jato afirma que os recibos de pagamento de aluguel apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva são “ideologicamente falsos” e foram confeccionados após o início das investigações para “dar falso amparo à locação simulada do apartamento” vizinho àquele em que mora o ex-presidente. No documento, o Ministério Público Federal no Paraná pede que os recibos passem por perícia grafoscópica e que Glaucos da Costamarques, dono do imóvel, e o técnico em contabilidade João Muniz Leite, responsável pelos recibos, prestem depoimento. “Os supostos 26 recibos referentes à locação do apartamento 121 apresentados pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva têm origem desconhecida, não trazem nenhuma comprovação a respeito da data em que foram produzidos e encontram-se em manifesta contrariedade com todo o acervo probatório, e, destacadamente, com o quanto declarou em interrogatório judicial

Foto: TSE O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição Federal (EC 97/2017) que   cria, a partir do resultado das eleições de 2018, cláusulas de desempenho eleitoral para que os partidos políticos tenham acesso ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão. A PEC acaba com as coligações para eleições proporcionais para deputados e vereadores, nesse caso a partir de 2020. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, elogiou o empenho do Congresso Nacional no debate da Reforma Política. “Devemos reconhecer o esforço que o Congresso vem fazendo neste sentido [de aprovar a reforma]”, disse o ministro, ao lembrar que a deliberação do Poder Legislativo ocorre em um período “muito tumultuado” em razão dos assuntos em evidência no meio político. “E temos também este debate que está colocado sobre o fundo. Depois da decisão do STF de 2015, que proibiu a doação das corporações, das empresas, é uma s

© Agência Senado Novas regras para doações, debates na televisão e discurso de ódio ou fake news; entenda O Congresso se organizou para votar as propostas da reforma política até esta sexta-feira (6), para que as novas regras entrassem em vigor nas eleições de 2018. O texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer. Para que o eleitor entenda as mudanças que passam a valer, o G1 reuniu os principais pontos: Fundo eleitoral Antes não existia fundo eleitoral. Os partidos e candidatos podiam receber doações apenas de pessoas físicas para financiar as campanhas e não havia verba pública destinada a isso. O que mudou: a proposta criou um fundo eleitoral com dinheiro público para financiar as campanhas. O STF proibiu o financiamento empresarial e esta foi a alternativa encontrada pelos políticos para conseguir dinheiro para a eleição. Cláusula de barreira Na regra anterior, todos os partidos recebiam uma fatia do fundo partidário, usado para manter a estrutura

© Reprodução Uma emenda aprovada pelo Congresso obrigará sites a suspender, sem a necessidade de ordem judicial, a publicação de conteúdo denunciado como "discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato". O trecho da censura está na parte da reforma política que trata de propaganda eleitoral na internet por candidatos ou partidos em 2018. A proposta foi votada na madrugada de quinta (5) pela Câmara e na tarde do mesmo dia pelos senadores. O tema não chegou a ser abordado nas discussões dos senadores -sua aprovação passou despercebida. Segundo o texto, uma publicação deverá ser suspensa "em no máximo 24 horas" após a denúncia feita por qualquer usuário de internet ou rede social em canais disponibilizados pelo provedor para esse fim.