Crimes que sujeitarão jovens de 16 a 18 anos a serem julgados como adultos O texto da redução da maioridade penal (emenda à PEC 171/93) lista os seguintes crimes que sujeitarão os jovens de 16 a 18 anos a serem julgados como adultos: Crime Pena Lei Homicídio doloso 6 a 20 anos Código Penal Homicídio qualificado 12 a 30 anos Código Penal Homicídio com grupo de extermínio 8 a 30 anos Código Penal Lesão corporal seguida de morte 4 a 12 anos Código Penal Latrocínio 20 a 30 anos Código Penal Extorsão seguida de morte 24 a 30 anos Código Penal Sequestro (e qualificações) 8 a 30 anos Código Penal Estupro (e qualificações) 6 a 30 anos Código Penal Estupro de vulnerável (e qualificações) 8 a 30 anos Código Penal Epidemia com resultado de morte 20 a 30 anos Código Penal Alteração de produtos medicinais 10 a 15 anos Código Penal Favorecimento de prostituição ou exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável 4 a 10 anos Código Penal Genocídio 12 a 30 anos Códig

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (24), proposta que assegura isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o condutor com mais de 60 anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 ). O CadÚnico é usado como critério pelo governo federal para identificar famílias de baixa renda. Para fazer parte do cadastro, a família precisa ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda mensal total de até três salários mínimos. Pela legislação atual, os condutores com mais de 65 anos têm de fazer o exame para renovar a CNH a cada três anos e os demais motoristas, a cada cinco anos. Todos pagam o mesmo valor pela renovação. O texto aprovado é um  substitutivo  da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), para o Projeto de Lei  5383/09 , do