Deputado quer suspensão de norma que permite união civil de homossexuais
![Imagem](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjn22kiGPkAzczAxuIP-jkGip7C-NUAKteD8xehQkg7ujN_kXWVu6-yTFgAzg0r7io3Civ2XNDFrrNBrtohHNUDp2_P7dY0keBwP-kOVKwsUJBOSje5UOcJLtRkJvioCSi7fvzHs4ROvkli/s400/xIMAGEM_NOTICIA_5.jpg.pagespeed.ic.xAqrxisS1K.jpg)
O deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) é autor de uma proposta para sustar a resolução que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A medida, prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/13, já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias no ano passado, e tramita agora na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, ficam sustados os efeitos da Resolução 175/13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo". Para Oliveira, independentemente da análise de mérito, a resolução extrapola as competências do CNJ e usurpa a competência do Congresso Nacional. O deputado afirma que a decisão foi além do poder de regulamentar, e não apenas esclarece, mas normatiza como se fosse lei. “A resolução, como um mero ato administrativo de conduta dos agentes públicos, atinge a esfera legiferante e abre um precedente temerário, porque os