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O vereador é o membro do poder legislativo doi municipio. Nessa condição, ele desemprenha, como funções tipicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do poder executivo, isto é, da prefeitura. A função legislativa consite em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do municipio. Essas leis podemter origem na propra camara ou resultar de projetos de iniciativa do prefeito ou da propria sociedade, através da iniciativa popular. A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar,m isto é, a atividade que o poder legislativo exerce para fiscalizar o exercutivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanahamento por parte do legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito fo governo e da administração. Como funções atípicas, a Câmara gerencia seu próprio orçamento, seu patrimonio e seu pessoal. A Câmara também exerce uma função administrtiva quando organiza seus serviços, como a conposição...

Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e principíos que a regem. Na administração pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamenatl atendeu à finalidade pública, à lesgilaçãp e aos principios basicos aplicaeis ao setor publico. A forma de controle exercida pela propria administração publica e por organizações preivadas é chamada de controle institucional. No governo federal, é exercida por orgãos que tem a competencia legal para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Os artigos 70, 71, e 74 da constituição federal brasileira estabelecem que o controle institucional cabe essencialmente ao congresso nacional, responsavel pole controle externo, realizado com o auxílio integrado de controle interno. Dessa forma, o controle externo deve ser realizado pelo poder legislativo com auxilio dos tribunais de contas. No caso do governo fed...

Para que os fins do estado sejam cumpridos e que o direito a uma vida justa alcance todos sem distinção, é necessário que todos trabalhem com zelo e honestidade. Por essa razão, o estado deve estimular ou mesmo exercer a atividade econômica e, a partir dela, pover o funcionamento de sus órgãos para que realizem bem suas funções. Ou seja, a partir do mundo econômico, que é o mundo do trabalho, desenvolve-se um conjunto de atividades estatais, coltadas para canalizar recursos para o financiamento das políticas sociais, a fim de qe os objetivos fundamentais da república sejam cumpridos. Portanto, o estado precisa do ingresso de recursos públicos para que seus órgãos e agenteos potencializem sua missão constitucional de construir uma vida justa e livre para todo o povo brasileiro, origem e fim de toda a atividade estatal. Nenhum povo almeja sustentar-se com recursos de terceiros, por meio de empréstimos, mas com recursos próprios. Esses recursos são as receitas, que podem ser origina...

Organização de estado democratico de direito no Brasil. O povo brasileiro decidiu que nossa forma de governo é republicana, que nosso sistema de governo é presidencialista e que a forma de nosso estado é federativa. Enquanto republicano, o estado brasileiro deve priorizar os direitos fundamentais, não deve admitir que o interesse privado se sobreponha ao interesse público, deve fundar-se na ética e na divisão e equilíbrio entre os poderes. Deve também se empenhar na realização dos seguintes objetivos, firmados no art. 3º de nossa CF: Construir uma sociedade livre, justa e solidária. Garantir o desenvolvimento nacional. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Enquanto presidencialista, o estado brasileiro é dirigido por um preseidente da republica, chefe do poder executivo, eleito para mandato de quatro anos, a s...

O princípio da soberania popular na constituição de 1988. Na história sociopolítica do ocidente, as constituições evoluíram ao reconher os direitos sociais, ao lado dos direitos individuais civis e políticos, e ao promover a abertura do estado à efetiva participação do povo em sua gestão e controle. Isso porque o povo é o titular legítimo do poder estatal, cujo exercício pode ser direto ou por meio de representantes. O povo brasileiro, na vanguarda dessa história sociopolítica, decidiu que o Brasil deve ser um estado democrático de direito. Esta decesão está impressa no preâmbilo e no art. 1º de nossa constituição dederal (CF), promulgada em 5 de outubro de 1988. Por essa razão, aparecem como fundamentos de nossa república a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, nos inciosos I, II e III desse mesmo dispositivo, cujo parágrafo único finaliza, consagrando o princípio da soberania popular: "todo poder emana do povo, que exerce por meio de seis representantes el...

Introdução: Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Na administração pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que possupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade públicam, à lesgilação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. No Brasil, a preocupação em se estabelecer  um controle permanente do gasto público - seja por meio das instituições incubidas de tal tarefa, seja pela propria população - ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extenção territorial e do grande número de municípios que possui. Nesse contexto, a ação do poder legislativo minicipal dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acoro com os interesses coletivos. É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cump...