Fim do foro privilegiado, reforma política e teto de gastos foram aprovados na CCJ
Edilson Rodrigues/Agência Senado O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Maranhão (PMDB-PB), citou na quarta-feira (14) o fim do foro privilegiado para autoridades nos crimes comuns, a reforma política e a fixação de um teto para os gastos públicos entre 330 proposições legislativas votadas pelo colegiado em 2016. Em 43 reuniões, conforme Maranhão, a CCJ manteve elevada produtividade e "soube responder às demandas da sociedade, obedecendo ao seu mandato de zelar pelo texto constitucional e proporcionar debates de alto padrão para solucionar as questões brasileiras mais relevantes". O fim do foro privilegiado, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013 , do senador Alvaro Dias (PV-PR), não altera o artigo 53 da Constituição, que prevê a inviolabilidade civil e penal dos senadores e deputados por suas opiniões, palavras e votos, como destacou o presidente da CCJ. A proposta deverá ser votada pel