Fim do foro privilegiado, reforma política e teto de gastos foram aprovados na CCJ

Edilson Rodrigues/Agência Senado

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Maranhão (PMDB-PB), citou na quarta-feira (14) o fim do foro privilegiado para autoridades nos crimes comuns, a reforma política e a fixação de um teto para os gastos públicos entre 330 proposições legislativas votadas pelo colegiado em 2016.

Em 43 reuniões, conforme Maranhão, a CCJ manteve elevada produtividade e "soube responder às demandas da sociedade, obedecendo ao seu mandato de zelar pelo texto constitucional e proporcionar debates de alto padrão para solucionar as questões brasileiras mais relevantes".

O fim do foro privilegiado, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, do senador Alvaro Dias (PV-PR), não altera o artigo 53 da Constituição, que prevê a inviolabilidade civil e penal dos senadores e deputados por suas opiniões, palavras e votos, como destacou o presidente da CCJ. A proposta deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, em 2017.

A reforma política introduzida pela PEC 36/2016, dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG), reforça a fidelidade partidária de políticos eleitos, extingue as coligações nas eleições proporcionais e estabelece cláusula de barreira na atuação parlamentar dos partidos. Aprovada também pelo Plenário, a reforma política seguiu para deliberação da Câmara dos Deputados.

O teto para as despesas primárias da União, conforme a PEC 55/2016, de iniciativa do Executivo, será o montante do gasto do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A PEC foi aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado e originou a Emenda Constitucional 95, promulgada pelas Mesas das duas Casas legislativas na quinta-feira (15).

(Fonte: Agência Senado)