O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai chamar os juízes substitutos de segundo grau de desembargadores. A regra foi publicada nesta quinta-feira (22). A regra permite que os juízes possam ser identificados como desembargadores em sessões, votos e decisões lançadas em processos judiciais, entre outros atos proferidos no exercício profissional. A norma foi aprovada após juízes de segundo grau pedirem a troca do nome do cargo para “desembargador adjunto”. Apesar do pedido não ser acatado, o TJ-SP admitiu que ainda não havia orientação clara sobre o tratamento dispensado a essa categoria. A partir do regramento, os juízes substitutos em segundo grau terão as mesmas prerrogativas dos colegas de câmaras colegiadas. Atualmente, o TJ-SP tem 85 juízes substitutos de segundo grau. A função é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça.

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte acolheu uma liminar de ação civil pública impetrada pela Associação Médica Brasileira (AMB) na última quinta-feira (22). Na ação, a AMB questiona resoluções do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que, segundo eles “vem amparando a atuação dos farmacêuticos muito além dos limites definidos por lei, extrapolando capacidade destes profissionais, gerando insegurança e risco para os pacientes”. De acordo com a AMB, o CFF “aproveitou” vetos na regulamentação da lei sobre o Ato Médico para ampliar “de maneira irregular” o escopo de atuação dos farmacêuticos. “Os farmacêuticos são parte importante na assistência aos pacientes, mas sem formação específica para diagnosticar e tratar. Assim, resoluções do CFF como estão, geram grande risco para a população” afirmou Carlos Michaelis Júnior, coordenador jurídico da AMB. O juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado afirmou, em sua sentença, que os artigos do Ato Médico “está permitindo e delegando a farmacê

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, ministrará palestra nesta sexta-feira (23), às 10h30, na Casa do Saber, em São Paulo. Na ocasião, o ministro falará sobre propostas de reforma política, partidária e eleitoral. O convite ao ministro Gilmar Mendes foi feito pelo curador da Casa, Guilherme Peres. “Num momento em que se radicaliza a defesa de ideias próprias, a serenidade de sua posição de fomentar a discussão republicana de ideias, não de ideais, é um exemplo a ser seguido pelos formadores de opinião e interessados que frequentam a Casa do Saber”, disse o curador ao convidar o presidente do TSE.  A Casa do Saber é um ambiente extra- acadêmico. Lá são oferecidos cursos livres, palestras e oficinas de estudo nas mais diversas áreas do conhecimento, reunindo renomados professores e conferencistas em torno da proposta de retomar uma construção humanística do conhecimento. (Fonte: TSE)

No próximo dia 2 de outubro, 144.088.912 brasileiros vão às urnas para escolher 5.568 prefeitos e 57.931 vereadores. Só não votarão neste pleito municipal os eleitores do Distrito Federal e de Fernando de Noronha, onde não há representantes desses cargos, e os que estão cadastrados para votar no exterior, que só escolhem o presidente da República. Horário da votação O eleitor pode ir à sua seção eleitoral e votar das 8h às 17h, considerado o horário local de seu município. Local da votação Em seu título de eleitor, constam informações sobre a zona eleitoral e a seção onde você vota. Mas, se você não sabe onde vota ou perdeu o título, pode consultar o local de votação e o número do seu título no Portal do TSE. Para esta consulta, basta informar o seu nome, data de nascimento e nome da mãe. Documento No dia da eleição, não é obrigatória a apresentação do título de eleitor. No entanto, é necessário apresentar ao mesário um documento oficial com foto (carteira

A Lei de Inelegibilidades ( Lei Complementar nº 64/90 ) torna inelegíveis pelo prazo de oito anos, a contar da eleição, os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma. A sanção consta da alínea “j” do inciso I do artigo 1º da lei. Já a alínea “k” torna inelegíveis o presidente da República, o governador de estado e do Distrito Federal, o prefeito, os membros do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa e das câmaras municipais que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Fed

O ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, disse nesta sexta-feira, 23, que o governo vai publicar até o mês que vem o decreto que modifica as regras do Bolsa Família. A principal mudança será a manutenção do benefício por dois anos para as pessoas que conseguirem emprego formal. Segundo Terra, o beneficiário continuará recebendo a assistência do programa, junto com o salário. Após esse período, seu cartão ficará “hibernando” para que, no caso de perda do emprego, ele volte a receber o benefício. O objetivo do Planalto é induzir um salto na formalização do emprego, já que, para não perder o benefício, parte dos beneficiados pelo Bolsa Família se recusa a ter a carteira de trabalho assinada. Com a transferência de beneficiários ao mercado de trabalho formal, o governo aposta que, no médio prazo, conseguirá reduzir o número de famílias assistidas pelo programa, embora não tenha traçado uma meta para isso. Terra, porém, pondera que essa diminuição dependerá da

(Foto: Rosinei Coutinho/SCO-STF)  Bene   ficiários  doBolsa Família doaram R$ 15.970.436,50 para campanhas políticas neste ano, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os números foram levantados a partir de cruzamento de dados das prestações de contas do TSE com o cadastro de beneficiários de programas sociais do governo federal. Segundo o tribunal, do total dessas doações, R$ 12,2 milhões foram destinados para candidatos a vereador, R$ 3,5 milhões para candidatos a prefeito e R$ 204,4 mil para partidos. O TSE informou que vai investigar se os doadores tinham real capacidade financeira para realizar as doações. Pela lei, as doações de pessoas físicas limitam-se a 10% de sua renda do ano anterior. Segundo a corte eleitoral, cerca de 16 mil pessoas cadastradas no programa realizaram as doações. Há caso em que um beneficiário chegou a doar valores que chegaram a R$ 67 mil. “Tudo indica que está havendo fraude. Ou a pessoa não deveria estar recebendo. Ou est

A eleição municipal pode não ocupar nos noticiários do país o mesmo espaço dado às disputas pela Presidência da República ou por uma vaga no Senado, mas ganha a dianteira em relevância quando o foco é o cotidiano do cidadão. Caberá a prefeitos e vereadores que serão eleitos no dia 2 de outubro garantir a prestação de serviços públicos aos habitantes de 5.568 municípios brasileiros, o que inclui oferta de creches e escolas de ensino fundamental, serviços de saúde e também saneamento básico, abastecimento de água, transporte urbano, limpeza pública e pavimentação de ruas, entre outras atribuições. O desafio, no entanto, será conseguir executar todas essas tarefas em meio a uma acentuada queda de receitas, especialmente nas transferências de recursos pelos estados e pela União para os municípios, e ao comprometimento do orçamento com o pagamento de salários de servidores das prefeituras. Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Zi

Suami Dias/Governo da Bahia Na medida provisória anunciada hoje, a flexibilidade curricular pode enfatizar cinco áreas de conhecimento: linguagem, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnico-profissional O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira (22), a medida provisória (MP) que reforma o ensino médio e incentiva o tempo integral nas escolas. A solenidade reuniu governadores, parlamentares, estudantes e profissionais da educação, no Palácio do Planalto. O texto prevê uma política de fomento às escolas em tempo integral. O governo prevê investimento de R$ 1,5 bilhão neste programa para que, ao fim de 2018, o País chegue a cerca de 500 mil jovens matriculados neste sistema. Quanto ao novo ensino médio, a medida amplia gradualmente a carga horária e garante a flexibilidade curricular, com possibilidade de cinco ênfases: em linguagem, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnico-profissional. O

Foto: Tiago Rêgo / Agência Brasil A Polícia Federal cumpre mandados de uma nova fase da Operação Acrônimo, deflagrada na manhã desta sexta-feira (23). Ainda não há detalhes sobre quantos mandados estão sendo cumpridos, se há alguma prisão ou até mesmo quem são os alvos. A Acrônimo investiga um esquema de lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais e recebimento de vantagens indevidas por parte dos agentes públicos. A última fase da operação foi realizada no dia 15 deste mês, concentrada na suspeita de cooptação e pagamento de vantagens para fraudar licitações do Ministério da Saúde. De acordo com o G1, a investigação também focou na interposição de uma empresa na negociação de vantagens indevidas a agentes públicos para conseguir financiamento de projetos no exterior via BNDES em Angola, Cuba, Panamá, Gana, Méximo e República Dominicana.

Tiala foi socorrido pelo Samu (Foto:Giro Ipiaú). Dois homens a bordo de uma motocicleta de dados ignorados tentou matar na noite dessa quinta-feira (22), no distrito do Japomerim, município de Itagibá, o jovem Tales de Almeida Rodrigues, 25, apelidado de "Tiala" ou "Cigano". De acordo com informações de populares ao GIRO, a vítima foi vista correndo pela rua e sendo perseguida pelos criminosos. Ainda de acordo com moradores, foram ouvidos cerca de cinco disparos de arma de fogo. Um dos tiros atingiu o braço de Tales, que acabou caindo numa calçada. A polícia militar e o Samu foram acionados por populares. Tiala foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e levado para o Hospital Geral de Ipiaú e em seguida encaminhada para o Prado Valadares em Jequié. A vítima já possui várias passagens na polícia por furtos e arrombamentos no distrito do Japomerim e em Ipiaú. Tales foi preso pela PM no dia 30 de agosto, acusado de arrombar u

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta quinta-feira (22) que pessoas cadastradas no Bolsa Família já efetuaram doações no valor de R$ 15,97 milhões para campanhas políticas neste ano. No total, segundo o TSE, os beneficiários do programa já doaram R$ 12,2 milhões para candidatos a vereador; R$ 3,5 milhões para candidatos a prefeito; e R$ 204,4 mil para partidos. Segundo o TSE, dos R$ 15,9 milhões, 67% são de chamadas doações estimadas, quando a pessoa não doa, mas presta um serviço ou doa um bem e indica o valor que ele custaria como uma doação estimada. 33% são doações financeiras, via transferência bancária, doação com cartão, entre outros. Os números foram levantados a partir do cruzamento de dados das prestações de contas dos candidatos no TSE com o cadastro de beneficiários de programas sociais do governo federal. Os dados possibilitarão à Justiça Eleitoral investigar se os doadores tinham real capacidade financeira para realizar as doações. Pela lei,