Justiça acolhe liminar da AMB que restringe atuação de farmacêuticos

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte acolheu uma liminar de ação civil pública impetrada pela Associação Médica Brasileira (AMB) na última quinta-feira (22). Na ação, a AMB questiona resoluções do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que, segundo eles “vem amparando a atuação dos farmacêuticos muito além dos limites definidos por lei, extrapolando capacidade destes profissionais, gerando insegurança e risco para os pacientes”. De acordo com a AMB, o CFF “aproveitou” vetos na regulamentação da lei sobre o Ato Médico para ampliar “de maneira irregular” o escopo de atuação dos farmacêuticos. “Os farmacêuticos são parte importante na assistência aos pacientes, mas sem formação específica para diagnosticar e tratar. Assim, resoluções do CFF como estão, geram grande risco para a população” afirmou Carlos Michaelis Júnior, coordenador jurídico da AMB. O juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado afirmou, em sua sentença, que os artigos do Ato Médico “está permitindo e delegando a farmacêuticos a práticas de atos privativos de médicos”.