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O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (18) a Emenda Constitucional 91, que abre espaço para que políticos detentores de mandatos eletivos proporcionais (deputados e vereadores) possam mudar de partido sem a perda do cargo. A emenda cria a chamada “janela partidária”, um prazo de 30 dias para que os políticos mudem de legenda sem punição por infidelidade partidária. O texto é derivado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  113/2015 , originária da Câmara dos Deputados (onde tramitou como  PEC 182/2007 ). A promulgação ocorreu em rápida sessão no Plenário do Senado, dirigida pelo 1º vice-presidente da Mesa do Congresso, deputado federal Waldir Maranhão (PP-MA). A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), 2ª vice-presidente, fez a leitura oficial do texto da emenda promulgada. A janela partidária era apenas um dos pontos da PEC 113/2015, que trata mais amplamente da reforma política. O restante dos itens foi desmembrado e continua tramitando na Comissão de Constituição,

A juíza Joana de Mattos Colares, da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou que a Rede Record recontrate, sem exceções, todos os funcionários que demitiu no final do ano passado, após as gravações de Os Dez Mandamentos. Os desligamentos aconteceram no processo em que arrendou sua central de estúdios no Rio de Janeiro, o RecNov e terceirizou todo processo de produção do local. A Record também ficou proibida de realizar novas demissões em massa. A decisão ainda é provisória e cabe recurso, mas, por hora, o canal terá 20 dias para reintegrar os profissionais demitidos, sob pena de multa diária de R$ 500 por funcionário. O processo foi um pedido de tutela antecipada movido pelo sindicado dos radialistas cariocas, que alegou ilegalidade na dispensa coletiva realizada. No despacho, a juíza reconhece a falta de negociação com os sindicatos, mesmo com a alegação de crise financeira como motivo pela Record. "A alegação de encerramento das atividades televisivas, além de não

                               Fazendeiro foi visto pela última vez em 2014/Foto: Reprodução / TV Bahia Dois índios acusados de matar um fazendeiro na zona rural de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, foram condenados pela Justiça Federal, nesta quarta-feira (17). Lourisvaldo da Conceição Braz e Valtenor Silva do Nascimento, os dois pataxós, pegaram 18 e 16 anos de prisão, respectivamente, por crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e cárcere privado. Raimundo Domingues Santos foi morto em agosto de 2014. De acordo com o Radar 64, o fazendeiro foi visto pela 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de permitir a execução de uma pena a partir da confirmação da sentença em segundo grau, foi elogiada pelo juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos da operação Lava Jato. "A decisão do Supremo só merece elogios e reinsere o Brasil nos parâmetros sobre a matéria utilizados internacionalmente. A decisão fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro", disse o juiz ao G1. Para o juiz, a "a decisão transcende a operação” Lava Jato. “A nova interpretação constitucional do Supremo vale para todos os casos", pontuou. Até então, uma pena só poderia começar a ser executada após o trânsito em julgado, isto é, quando não cabe mais recursos da decisão, por respeito ao princípio da presunção de inocência. “No processo penal, assim como no cível, há partes, o acusado e a vítima de um crime. Ambos têm direito a uma resposta em um prazo razoável. O inocente para ser absolvido. O culpado para ser condenado.

O deputado estadual Targino Machado apresentou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que regulamenta a idade máxima para ingresso na Polícia Militar da Bahia (PM-BA). O objetivo é estender a possibilidade de se candidatar à função a pessoas na faixa etária entre 30 e 40 anos de idade. De acordo com atual Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei nº. 7.990/2011), a idade máxima para ingresso é de 30 anos. Na justificativa do PL, Targino argumenta que o aumento da expectativa de vida, que alcançou 75,2 anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), requisita uma revisão das idades máximas para cargos públicos. Para o parlamentar, a lei vigente também fere o princípio constitucional da isonomia. A idade mínima para realizar o concurso, de 18 anos, é mantida pela proposta. 

                                         Procurador Geral da República teceu elogios ao STF O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse nesta quarta-feira (17) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de admitir o início do cumprimento de condenação penal após decisão da segunda instância da Justiça é um passo decisivo contra a impunidade no Brasil. No julgamento, Janot manifestou-se pela possibilidade do cumprimento da condenação antes do trânsito em julgado, por entender que não é mais possível desconsiderar a sentença que reconheceu a autoria e as provas contra o condenado. Na sessão de hoje, por 7 votos a 4, o Supremo decidiu que pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena antes do trânsito em julgado do processo (final do processo). (Correio)