CAE vai examinar projeto que amplia transparência na execução do Orçamento
Foto: Agência Senado Está pronto para a inclusão na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 570/2015 Complementar, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), que cria normas mais explícitas para a transparência das informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta altera a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para estender a transparência à definição e contratação de obras e serviços públicos de grande repercussão comunitária e para que seja adotado um sistema eletrônico integrado de administração financeira e controle, nos mesmos moldes aplicados pela Controladoria Geral da União (CGU).