O vereador e a sua função fiscalizadora
O vereador é o membro do poder legislativo doi municipio. Nessa condição, ele desemprenha, como funções tipicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do poder executivo, isto é, da prefeitura.
A função legislativa consite em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do municipio. Essas leis podemter origem na propra camara ou resultar de projetos de iniciativa do prefeito ou da propria sociedade, através da iniciativa popular.
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar,m isto é, a atividade que o poder legislativo exerce para fiscalizar o exercutivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanahamento por parte do legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito fo governo e da administração.
Como funções atípicas, a Câmara gerencia seu próprio orçamento, seu patrimonio e seu pessoal. A Câmara também exerce uma função administrtiva quando organiza seus serviços, como a conposição da mesa diretora, a organização e o funcionamento das comissões, etc.
A Câmara exerce uma função judiciaria, porque cabe a ela processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios vereadores, inclusive o presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.
Nesta cartilha, será analizada especificamente a função de controle exercida pelos vereadores.
A função de contrle da Câmara de vereadores está prevista na constituição federal de 5 de outubro de 1988, no seu art. 31:
Art. 31. A fiscalização do municipio será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipa, na forma da lei.
Insiso1º - O controle externo da camara municipal sera exercido com o auxilio dos tribunais de contas dos estados ou do municipio ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municipios, onde houver.
Isso significa que é responsabilidde do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas. A Câmara municipal foi encarregada pela constituição da repúblicade acompanhar a execução do orçamento do municipio e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do poder executivo. É fnção do vereador avaliar premanentemente a gestão e as ações do prefeito.
A função legislativa consite em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do municipio. Essas leis podemter origem na propra camara ou resultar de projetos de iniciativa do prefeito ou da propria sociedade, através da iniciativa popular.
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar,m isto é, a atividade que o poder legislativo exerce para fiscalizar o exercutivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanahamento por parte do legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito fo governo e da administração.
Como funções atípicas, a Câmara gerencia seu próprio orçamento, seu patrimonio e seu pessoal. A Câmara também exerce uma função administrtiva quando organiza seus serviços, como a conposição da mesa diretora, a organização e o funcionamento das comissões, etc.
A Câmara exerce uma função judiciaria, porque cabe a ela processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios vereadores, inclusive o presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.
Nesta cartilha, será analizada especificamente a função de controle exercida pelos vereadores.
A função de contrle da Câmara de vereadores está prevista na constituição federal de 5 de outubro de 1988, no seu art. 31:
Art. 31. A fiscalização do municipio será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipa, na forma da lei.
Insiso1º - O controle externo da camara municipal sera exercido com o auxilio dos tribunais de contas dos estados ou do municipio ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municipios, onde houver.
Isso significa que é responsabilidde do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas. A Câmara municipal foi encarregada pela constituição da repúblicade acompanhar a execução do orçamento do municipio e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do poder executivo. É fnção do vereador avaliar premanentemente a gestão e as ações do prefeito.
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