Câmara aprova em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos (Fonte Agência Câmara)
Crimes que sujeitarão jovens de 16 a 18 anos a serem julgados como adultos
O texto da redução da maioridade penal (emenda à PEC 171/93) lista os seguintes crimes que sujeitarão os jovens de 16 a 18 anos a serem julgados como adultos:
| Crime | Pena | Lei |
| Homicídio doloso | 6 a 20 anos | Código Penal |
| Homicídio qualificado | 12 a 30 anos | Código Penal |
| Homicídio com grupo de extermínio | 8 a 30 anos | Código Penal |
| Lesão corporal seguida de morte | 4 a 12 anos | Código Penal |
| Latrocínio | 20 a 30 anos | Código Penal |
| Extorsão seguida de morte | 24 a 30 anos | Código Penal |
| Sequestro (e qualificações) | 8 a 30 anos | Código Penal |
| Estupro (e qualificações) | 6 a 30 anos | Código Penal |
| Estupro de vulnerável (e qualificações) | 8 a 30 anos | Código Penal |
| Epidemia com resultado de morte | 20 a 30 anos | Código Penal |
| Alteração de produtos medicinais | 10 a 15 anos | Código Penal |
| Favorecimento de prostituição ou exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável | 4 a 10 anos | Código Penal |
| Genocídio | 12 a 30 anos | Código Penal e 2.889/56 |
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