Congresso Nacional promulga emenda sobre desempenho eleitoral e fim de coligaçõe

Foto: TSE

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição Federal (EC 97/2017) que cria, a partir do resultado das eleições de 2018, cláusulas de desempenho eleitoral para que os partidos políticos tenham acesso ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão. A PEC acaba com as coligações para eleições proporcionais para deputados e vereadores, nesse caso a partir de 2020.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, elogiou o empenho do Congresso Nacional no debate da Reforma Política. “Devemos reconhecer o esforço que o Congresso vem fazendo neste sentido [de aprovar a reforma]”, disse o ministro, ao lembrar que a deliberação do Poder Legislativo ocorre em um período “muito tumultuado” em razão dos assuntos em evidência no meio político.

“E temos também este debate que está colocado sobre o fundo. Depois da decisão do STF de 2015, que proibiu a doação das corporações, das empresas, é uma solução que, nem sempre é bem vista pela opinião pública. Mas que é uma solução adequada para evitar inclusive a invasão, vamos chamar, dessas bactérias oportunistas, a questão das manipulações que podem ocorrer, crime organizado e outras organizações que acabam financiando de maneira indevida as eleições. Então, me parece que é uma medida importante que o Congresso tenha aprovado o fundo também”, observou Gilmar Mendes

EM, com informações da Agência Senado e Agência Câmara Notícias