Para OAB-BA, PEC da Reforma Previdenciária é 'grave retrocesso dos direitos' de trabalhadores

A Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), manifestou sua total reprovação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016), que trata da Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional. Para a comissão, a PEC “significa um grave retrocesso dos direitos e garantias sociais auferidos pela classe trabalhadora no decorrer de mais de 90 anos, desde a edição da Lei Eloy Chaves, em 1923” e é “uma frontal ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, princípio máximo do Estado Democrático de Direito que faz trabalhadores, servidores públicos e aposentados merecedores de respeito e consideração por parte do Estado Brasileiro e é fundamento da liberdade, da justiça, do desenvolvimento social e da paz”. A Ordem diz que vê com “enorme preocupação” o aumento da idade para fins de aposentadoria, que representará “a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo com que a maioria dos trabalhadores brasileiros viva apenas para trabalhar, sem o merecido descanso na velhice, tendo que contribuir por 49 anos para alcançar 100% do limite máximo do salário de contribuição”. A entidade exemplifica e diz que, se um jovem começar a trabalhar com 18 anos, terá que contribuir com a previdência até os 67 anos para poder se aposentar com o valor integral do salário.  No serviço público, uma pessoa que se torna servidor aos 26 anos, se aposentará aos 75 anos, já no limite para desligamento compulsório e em idade superior à expectativa de vida em diversos estados da federação. A PEC, segundo a nota, ainda ignora as desigualdades sociais e regionais do país. A OAB ainda classifica a proposta como “antidemocrática” e que trará “efeitos tão profundos e duradouros sobre uma parcela tão grande da sociedade”. A instituição, diante deste cenário, propõe ajudar a contribuir para a construção de um projeto de reforma previdenciária com ampla discussão com todos os setores envolvidos e considerando a especificidades da questão. Na Bahia, foi criado na última segunda-feira (12), o Grupo de Estudos de Direito Previdenciário (Gedprev), composto pelos membros da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-BA e advogados previdenciaristas, com o propósito de acompanhar as discussões sobre o tema em âmbito nacional e manter a sociedade civil a par das consequências das mudanças propostas e porventura aprovadas.