Casa Civil defende votação urgente de projeto que muda regra para concessão de benefícios previdenciários

O assessor especial da Casa Civil da Presidência da República Bruno Bianco Leal pediu a votação urgente do projeto de lei que muda as regras de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez (PL 6427/16), para que possa ser feita a revisão de “milhares de benefícios concedidos por equívoco”.

Em comissão geral no Plenário da Câmara, ele disse que a cada dia sem o projeto de lei, mais de R$ 2 milhões são gastos por dia com pessoas que não têm mais direito aos benefícios.

As mudanças trazidas no projeto estavam inicialmente previstas na Medida Provisória (MP) 739/16, que foi apresentada em julho deste ano e perdeu a vigência em 4 de novembro. Entre outros pontos, o projeto prevê a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem um novo exame. É criado ainda um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do INSS por perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional.

O assessor da Casa Civil afirmou que não há redução de direitos previdenciários com o projeto de lei. “É apenas reajuste de normas previdenciárias”, completou. Leal defendeu o ponto do projeto que prevê que o segurado contribua por novos 12 meses para poder pleitear novo auxílio-doença. “Isso evita fraudes”, apontou.

Também assessor especial da Casa Civil, Felipe Memolo Portela ressaltou que vem crescendo o número de benefícios por incapacidade concedidos pela forma judicial, e o projeto vai permitir que esses casos sejam reavaliados pelos peritos da Previdência.

(Fonte: Agência Câmara)