MP-BA move ação contra Detran por contratação irregular de empresas

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Associação Baiana de Clínicas de Trânsito (ABCTran) e a Criar Prestadora de Serviços Internet. 

Na petição, de autoria dos promotores Rita Tourinho, Célia Boaventura e Adriano Assis, o órgão pede que a ABCTran seja proibida de contratar qualquer entidade em nome do Detran para fazer o processamento de dados da identificação biométrica para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Atualmente, a empresa Criar é responsável por prestar o serviço, mas foi contratada pela ABCTran, e não pelo Detran. Os promotores também querem a anulação do contrato firmado pela Criar com a associação. 

O MP ainda pediu que a ABCTran seja impedida de exigir que as clínicas credenciadas ao órgão de trânsito sejam associadas. Esta é a condição imposta para que os estabelecimentos possam ter acesso a sistemas disponibilizados pelo Detran. 

Outro pedido do órgão da Justiça é que o Detran, diretamente ou por meio de terceiros, contrate serviços semelhantes ao prestados pela Criar por meio de licitação, além de vedar à autarquia que adquira serviços de biometria e encaminhamento para perícias médicas e psicológicas por meio da ABCTran e/ou outros entes privados. 

Na ação, os promotores do Grupo de Atuação em Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam) indicaram que a associação contratou a empresa Criar sem licitação. 

Os serviços de biometria e sorteio para clínicas onde os exames para liberação da CNH são feitos começaram a ser pagos pela ABCTran, o que levou ao aumento dos valores dos testes médicos e psicológicos.

Segundo o MP, em dezembro de 2010, do preço pago pelos exames, R$ 6 eram destinados à Criar. Naquele ano inteiro, a empresa embolsou R$ 1.404.150,00 pelos serviços. Em meados de 2010, os valores pagos para a empresa subiram.

Na época, o Detran expediu uma portaria repassando ao consumidor o custo com o aumento dos preços dos exames, sem apresentar qualquer planilha de composição de valores. Sobre a majoração dos custos, o MP argumenta na petição: 

“A entidade contratante requer anualmente ao Detran a homologação de majoração de preços de serviços pagos compulsoriamente pelos usuários em razão de uma atividade pública, porém tais preços são arbitrariamente estabelecidos pela contratada – empresa Criar, sem qualquer conferência da contratante [ABCTran], nem tampouco da autarquia responsável pela atividade pública – Detran”.

As apurações feitas pelos promotores descobriram, ainda, que as clínicas credenciadas perante o Detran são obrigadas a associarem-se à ABCTran por R$ 60 mil. Isso ocorre porque elas precisam ter acesso ao sistema feito pela Criar para coleta de digitais.

A empresa foi, justamente, contratada pela associação. “Vê-se, então, que a ABCTran, com a conivência do Detran, criou um processo de associação compulsória das clínicas, uma vez que, caso não se associem, não terão acesso ao sistema da Criar e consequentemente estarão impossibilitadas de prestar o serviço”, aponta o MP na ação.

Ainda segundo o órgão, “inexiste interesse” da autarquia em impedir “sobretaxas” cobradas dos usuários dos serviços. “Reiteradamente, [o Detran] vem homologando majorações solicitadas pela ABCTran em virtude de pleitos de aumento de preços efetivados pela Criar, sem qualquer respaldo técnico”, afirmou o MP. 

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