Em votação única na sessão
ordinária da ultima quinta-feira, 24, a
Câmara Municipal de Ipiaú, aprovou o
Projeto de Lei nº 008/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 450.000,00 ao orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do município, para o exercício financeiro de 2017. O montante especificado no
projeto deveria ser utilizado pela
administração anterior na realização de obras publicas, a exemplos da
construção de casas populares, implementação de melhorias sanitárias
domiciliares e construção, reforma e ampliação de logradouro público, mas como
não foram utilizados e nem aditivados e já encontram-se defasados para tais
realizações, o Poder Executivo deve devolver os recursos ao órgão cedente sob
pena de ficar impedido de contratação de novos convênios. Para atender a
devolução de recursos ingressados em exercícios anteriores só se executa
através de despesa orçamentária.
.(José
Américo Castro/ASCOM-Câmara de Ipiaú).
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