Comissão aprova multa para patrão que não assinar carteira de empregado doméstico
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Edilson Rodrigues/Agência Senado
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O patrão que não assinar a
carteira de trabalho do empregado doméstico pode ser multado em R$ 805. É o que
prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 771/2015, da senadora Ana Amélia
(PP-RS), aprovado nesta quarta-feira (5) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
com o relatório favorável do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). O texto
de Garibaldi foi lido pelo relator ad hoc, senador Humberto Costa (PT-PE).
A proposta estabelece a multa de
no mínimo R$ 805 para os patrões que não assinarem as carteiras de trabalho dos
empregados domésticos, como faxineiras, babás, caseiros, motoristas e
cuidadores de idosos. O projeto prevê, porém, a isenção do pagamento da
penalidade para quem reconhecer espontaneamente o tempo de serviço prestado
pelo empregado, anotar na carteira de trabalho a data de admissão e o salário
pago e recolher as contribuições previdenciárias devidas.
Informalidade
Relator ad hoc , Humberto Costa
ressaltou que a proposta busca desestimular a informalidade e pressionar o
patrão a cumprir a legislação. Ele lembrou que os fiscais do trabalho não podem
entrar na casa das pessoas e, com isso, as denúncias devem ser feitas pelos
empregados nas agências, delegacias e superintendências regionais do trabalho.
Por isso, são tão corriqueiros os
descumprimentos da legislação trabalhista nesta seara. Não é incomum a Justiça
do Trabalho se deparar com reclamações trabalhistas movidas por empregados que,
mesmo laborando durante longos anos em prol de determinada família, nunca
tiveram o seu vínculo laboral formalizado, com o consequente recolhimento das
contribuições previdenciárias e a proteção social daí oriunda — observou,
encampando o texto de Garibaldi.
Segundo a legislação trabalhista,
as multas arrecadadas não são destinadas aos trabalhadores e vão para a conta
única do Tesouro Nacional. A proposta aprovada na Comissão de Assuntos Sociais
deve ser analisada agora pelo Plenário do Senado.
(Fonte da Agência Senado)
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