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No rol das MPs 14 estão em regime
de urgência e trancam a pauta de votaçõesArquivo/Agência Brasil
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Outra pauta pendente de votação
no plenário e que pode causar divergências é a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. Depois de
aprovar com folga a reforma trabalhista, a Câmara não conseguiu avançar com a
análise do projeto que propõe várias mudanças nas regras de acesso à
aposentadoria.
A reforma previdenciária tomou
boa parte da agenda do início deste ano, com a realização de debates e a
mobilização de diferentes setores em torno da elaboração do parecer da comissão
especial criada para analisar a proposta. Mas, desde a divulgação das denúncias
envolvendo o Presidente da República, a PEC aguarda para ser pautada no
plenário.
Reforma política
A reforma política é outro
assunto que pode levantar polêmica no segundo semestre na Câmara. A próxima
reunião da comissão especial em que as mudanças político-eleitorais devem ser
deliberadas está marcada para 3 de agosto, quinta-feira. A proposta recebeu no
primeiro semestre sugestões de diferentes lideranças partidárias e sofreu
alterações, mas ainda não foi votada nem na comissão especial.
O debate em torno dos sistemas de
votação, como o distrital misto ou a lista pré-ordenada, entre outros, dividiu
a opinião de parlamentares e especialistas. A forma de financiamento das
campanhas políticas também motivou discussão entre as lideranças partidárias.
Depois de elaborar diferentes
relatórios com várias mudanças para o sistema político-eleitoral brasileiro, o
relator da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP), apresentou, pouco antes
do recesso, uma última versão de seu parecer. Ele desistiu de propor mudança
mais profunda no sistema que teria que ser votada até outubro para valer nas
eleições do ano que vem.
Pela proposta apresentada pelo
relator, qualquer alteração mais estrutural deverá valer apenas a partir das
eleições de 2022. Para 2018, o deputado petista propõe limitação nos gastos de
campanha, de acordo com o tipo de cargo em disputa e que o financiamento da
campanha possa ser feito a partir da criação de um fundo eleitoral público.
Outro ponto controverso do
projeto é o que trata da ampliação do prazo que inibe a prisão de candidatos.
Pela legislação eleitoral atual, os candidatos não podem ser detidos no período
que compreende 15 dias antes da eleição. Mas, em seu projeto substitutivo, o
relator propõe que a detenção já fique impedida a partir do registro da
candidatura na Justiça Eleitoral.
O assunto repercutiu entre
parlamentares da base governista, que consideram que a manobra foi incluída na
reforma de última hora para “blindar” o ex-presidente Luís Inácio Lula da
Silva, que, apesar de ter sido condenado em primeira instância, poderia se
candidatar novamente para a disputa presidencial do ano que vem.
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