É inadmissível prática de crime contra o STF, diz Cármen Lúcia
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Cármen Lúcia afirma que o STF "repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça"
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A presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou neste sábado (10), por meio de
nota, que "é inadmissível" a possibilidade de um ministro da Corte
ter sido alvo de investigação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
"É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal
Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação
de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes", afirma a ministra,
numa reação à reportagem publicada na edição da revista Veja deste final de
semana, que relata que o presidente Michel Temer teria acionado a Abin para
investigar a vida do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF.
"Própria de ditaduras, como
é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se
voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente
inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente
repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e
condenados na forma da legislação vigente", diz a ministra.
Cármen Lúcia afirma que o STF
"repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral
contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais
ainda se voltada para constranger a Justiça".
Segundo ela, se comprovada a
prática, em qualquer tempo, "as consequências jurídicas, políticas e
institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo
direito". Ela reitera que a Constituição será cumprida e prevalecerá para
que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a
Justiça efetivada.
"O Supremo Tribunal Federal
tem o inafastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e
honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e
compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece. E,
principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a
Democracia", encerra a ministra.
Planalto
Ontem (9), a Secretaria Especial
de Comunicação Social da Presidência da República já havia se posicionado sobre
a matéria a Veja, em nota oficial negando que Temer tenha acionado a Abin para
esse fim. "O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos
brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos
estritos ditames da lei", diz o texto. A nota destaca ainda que "a
Abin é órgão que cumpre suas funções seguindo os princípios do Estado de
Direito, sem instrumentalização e nos limites da lei que regem seus
serviços".
O governo reiterou que "não
há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a operação
Lava Jato", conclui o texto.
(Fonte: ESTADÂO conteúdo)
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