Estados e municípios agora podem usar FGTS para financiar desapropriações

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Com a aprovação do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os governos estaduais e municipais agora poderão usar os recursos para financiar o pagamento de desapropriações na execução de projetos de mobilidade urbana. A medida, que foi aprovada nessa terça-feira (21), prevê a liberação de até 15% do valor desse tipo de obra com recursos do FGTS para a compra de terrenos. Dessa forma, o conselho espera evitar que obras de mobilidade fiquem paralisadas em decorrência da alta de recursos para as desapropriações. O secretário executivo do grupo, Bolivar Moura Neto, explicou que, por não estar prevista nas regras para uso do FGTS, isso inviabilizava as obras. De acordo com Neto, a medida prevê ainda que áreas remanescentes de desapropriações que não forem aproveitadas na obra de mobilidade sejam utilizadas para projetos de habitação social. Os recursos serão liberados através do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). "Atualmente, os custos com desapropriação são uma contrapartida do tomador dos financiamentos, desembolsados no início do projeto. Agora, essa contrapartida do tomado poderá ser diluída na execução do contrato", diz trecho do texto divulgado pelo Ministério do Trabalho.