Dois projetos iniciam tramitação na Câmara Municipal de Ipiaú

Dois projetos de Lei, de iniciativa dos poderes Legislativo e Executivo do Município, iniciam tramitação na Câmara Municipal de Ipiaú. Eles foram lidos em plenário na primeira sessão ordinária da atual legislatura, ocorrida nessa terça-feira, 21, e em seguida foram  remetidos às comissões técnicas de trabalho, onde serão apreciados. O Projeto de Lei nº 001/2017, da autoria da Mesa Diretora da Câmara, estabelece o piso salarial mínimo dos servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 937,00. O presidente da Câmara, vereador José Carlos Bispo dos Santos-PP- explica que a fixação do piso assegura a recomposição de perdas de vencimentos, de modo que nenhum servidor da casa poderá receber menos que o piso salarial mínimo nacional.  

 

Assinado pela prefeita Maria das Graças Cesar Mendonça, o Projeto de Lei nº 001/2017, originário do Poder Executivo Municipal, altera a redação dos três primeiros parágrafos do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.241, de 05 de julho de 2016 que aprovou as diretrizes orçamentárias para o  ano de 2017. A alteração visa habilitar as entidades privadas sem fins lucrativos, e sediadas em Ipiaú, ao recebimento de subvenções sociais. Entre as entidades a serem contempladas estão a Casa Deraldina de Ampara à Velhice(Abrigo dos Idosos) e Fundação Antonio Carlos Magalhães(Casa do Menor).

 

Na mensagem deste  Projeto de Lei  a prefeita Maria das Graças explica que a redação anterior dos dispositivos a serem alterados era muito restritiva, proibindo a realização de recursos repassados para o pagamento de despesas com pessoal e encargos das entidades, situação que resultaria em riscos de manutenção e consequentemente para a própria sobrevida da entidade. A prefeita salienta que a atuação dessas entidades complementa a função estatal, auxiliando na resolução ou mitigação de vastos problemas sociais.( José Américo Castro/ASCOM- Câmara de Ipiaú).