Justiça decide barrar o aumento de salário dos vereadores de São Paulo por Estadão Conteúdo

Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas
A Justiça paulista suspendeu às 13h45 deste domingo (25) o aumento dos salários dos vereadores da capital. Conforme adiantou o portal estadao.com.br, o juiz Alberto Alonso Muñoz, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), barrou o reajuste por liminar (decisão provisória), atendendo ação popular ajuizada contra a Câmara.

A Presidência da Casa diz que vai recorrer. No dia 20, os vereadores haviam aprovado, por 30 votos a 11, o reajuste dos próprios salários em 26,3%, para R$ 18.991,68 a partir de janeiro, com a nova legislatura. Até este mês, os parlamentares recebiam R$ 15.031,76. 

O juiz determinou a manutenção do valor. Muñoz acatou o argumento da autora da ação, a bancária e sindicalista Juliana Publio Donato de Oliveira, de que o reajuste dos vereadores fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual “também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão”. 

"Pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio ‘só foi implementado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei’”, diz o juiz na decisão. 

“Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas na próxima gestão.”

 O magistrado justifica a decisão liminar argumentando que “o risco na demora é evidente, na medida em que, se o aumento for pago, haverá lesão ao erário, dado o caráter irrepetível da verba”. Procurada pelo jornal O Estado de S. Paulo, a Presidência da Câmara afirmou que ainda não foi comunicada da decisão. E aguardará a notificação para entrar com recurso contra a sentença.
 por Estadão Conteúdo

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