Da fiscalização à elaboração de leis: as principais funções de um vereador na Câmara

Foto: Divulgação / Antonio Queirós

Salvador possui 43 vereadores e cabem a eles duas funções fundamentais para o funcionamento da cidade: propor novas leis e fiscalizar o Poder Executivo. O legislativo discute e vota matérias que envolvem o interesse da população, como impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus, esporte, cultura e saneamento. Mas o caminho para um projeto de lei ganhar validade é longo. Primeiramente, ele tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal). Após a elaboração do texto, ele é encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara, que atesta a constitucionalidade da proposta. Depois de passar pelo colegiado, ela deve ser aprovada em uma segunda comissão específica antes da votação em plenário. E mesmo que a matéria tenha a aprovação dos vereadores, o prefeito precisa sancionar o projeto de lei. Apenas com a publicação no Diário Oficial do Município ele entra em vigor. Além dos vereadores, a própria prefeitura pode elaborar e enviar projetos de lei à CMS. O texto passa pelo mesmo processo de tramitação e está sujeito a ganhar emendas de autoria dos edis. Quanto à fiscalização, os representantes do legislativo precisam verificar se compromissos legais e metas do governo estão sendo cumpridos. É necessário cuidar da aplicação dos recursos, além de observar o cumprimento do orçamento e o trabalho de secretários e prefeitos. A Câmara Municipal de Salvador (CMS) também aprecia e julga anualmente as contas públicas da prefeitura com apoio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A Casa também investiga e julga eventuais infrações político-administrativas por parte do prefeito e dos vereadores., Os vereadores também promovem atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas variados e de interesse da população. Apenas com a proclamação da República, em 1889, o sistema de três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) foi instituído e a Câmara Municipal de Salvador ganhou funções legislativas. Desde então, está na mão dos vereadores a responsabilidade pelas leis da cidade. Para mais informações, acesse http://www.salvador.ba.leg.br