Em julgamento desta quinta-feira (27), o Tribunal de Justiça da
Bahia (TJ-BA) acatou por unanimidade a liminar que suspendeu o Projeto
de Lei Complementar 123/2015, que altera o regime de concessão de
licença prêmio no âmbito da Defensoria Pública. A ação foi impetrada
pela bancada da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA),
após reclamações da Associação dos Defensores Públicos do Estado da
Bahia (Adep). "O projeto do governo fere a autonomia da instituição
retirando direitos do quadro de servidores e por isso entramos com
mandado de segurança para barrar a sua tramitação legislativa", defendeu
o líder da oposição na Casa, deputado estadual Sandro Régis (DEM). Para
o parlamentar, ao confirmar a liminar, o tribunal “sustenta a
inconstitucionalidade formal do projeto por vício de iniciativa, uma vez
que a Defensoria Pública tem autonomia funcional assegurada pela
Constituição Federal”.
(Fonte: Bahia noticias)
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