Ipiaú: Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta o direito à informação

PL garante ao cidadão ipiauense o direito ao acesso à informação

A Câmara Municipal de Ipiaú aprovou o Projeto de Lei nº 021/2016 que regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) e o Sítio Oficial da Transparência do Município, nos termos da Lei Federal nº 12.527.  O SIC  permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

A Lei Municipal decorrente do Projeto 021/2016 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por todos os órgãos da Prefeitura de Ipiaú e se aplicará, no que couber, às entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebam recursos diretamente do orçamento ou subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos ajustes ou outros instrumentos congêneres para a realização de ações de interesse público.

Os servidores públicos serão capacitados para atuarem na implementação e funcionamento desta política de acesso à informação. O site oficial da transparência do município terá na rede mundial de computadores o seguinte endereço eletrônico: www.ipiau.ba.gov.br. O acesso ao site será na forma presencial ou eletrônica. A Lei Federal nº 12.527 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sua vigoração é de grande importância para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. ”Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais o acesso da sociedade às informações publicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública”. (José Américo Castro).