Desaposentação divide opiniões de especialistas em direito previdenciário
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O tema desaposentação, que deve voltar hoje (26) à pauta do Supremo
Tribunal Federal (STF), divide opiniões e não há atualmente uma
legislação sobre o assunto. A questão refere-se a pessoas que, depois de
se aposentar, voltam ao mercado de trabalho, a contribuir com a
Previdência Social e pedem a revisão do benefício.
O advogado
Humberto Tommasi, especialista em direito previdenciário, explica que a
ideia da desaposentação não é fazer uma revisão do benefício, mas a
troca da aposentadoria antiga por uma nova, baseada nas contribuições
feitas após a volta ao trabalho.
“O que o segurado busca com a
desaposentação é simplesmente renunciar ao benefício que recebe e buscar
outro, calculado como se ele nunca tivesse se aposentado. Então,
basicamente, é recalcular a aposentadoria, ter uma nova aposentadoria,
como se nunca tivesse se aposentado, esquecendo, renunciando àquele
beneficio que já recebe.”
O presidente do Sindicato Nacional dos
Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), Carlos
Ortiz, conta que diferentes fatores levam a pessoa que se aposentou a
voltar ao mercado de trabalho. Quando isso acontece, a pessoa volta a
contribuir para a Previdência, mas, segundo ele, isso não garante
assistência em casos de acidente, por exemplo.
“Continua
contribuindo para a Previdência sem direito a nada. Por exemplo, se você
sofrer um acidente e ficar inválido, perder algum membro do corpo, não
recebe nada por isso. A Previdência não te cobre por nenhum tipo de
acidente”, explica.
Segundo o advogado Humberto Tommasi, como não
há uma legislação sobre o tema, para conseguir recalcular a
aposentadoria é preciso entrar na Justiça. Estimativa feita pela
Advocacia-Geral da União (AGU) mostra que existem hoje no Brasil
aproximadamente 182,1 mil ações judiciais sobre o tema, a maioria
tramitando na Justiça Federal.
Carlos Ortiz está entre as pessoas
que se inserem no caso de desaposentação. Parou de trabalhar em 1997 e,
em quase 20 anos, está contribuindo para a Previdência. Ele lembra que
até 1994 existia o benefício do pecúlio. “As pessoas que continuavam
trabalhando depois de aposentadas, quando paravam, recebiam corrigido
todo o valor que contribuíram. Depois, cortaram o pecúlio e essas
pessoas ficaram sem nada.”
Para o presidente do sindicato,
possibilitar a desaposentação é uma questão de justiça. “A gente espera
que a justiça seja feita e que possamos ter algum retorno por essa
injustiça cometida".
De acordo com Humberto Tommasi, a
desaposentação trata de justiça social. Segundo ele, caso o STF seja
favorável à desaposentação, é possível que o tema seja tratado em
legislação. Na sua opinião, é preciso ter algum retorno para quem
continua contribuindo. “Não há como defender que o aposentado tenha a
necessidade, a obrigação, de continuar pagando sem contrapartida
nenhuma. Até é possível defender que haja uma contribuição para o
aposentado que continua trabalhando, mas é preciso ter algum tipo de
contrapartida.”
Tommasi diz que no debate sobre o tema não cabe
falar em déficit da Previdência e defende que o aposentado que volta a
trabalhar está devolvendo recursos. “O segurado aposentado que continua
pagando a Previdência Social está devolvendo, para o Regime Geral de
Previdência, uma parte do que recebe em forma de contribuição
previdenciária.”
Michèlle Cannes - Repórter da Agência Brasil
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