Rui publica decreto que finaliza processo de liquidação da EBDA e Bahiatursa

O governador da Bahia, Rui Costa, decretou o encerramento do processo de liquidação da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) e da Empresa de Turismo da Bahia (Bahiatursa). A medida foi publicada na edição de sábado (24) do Diário Oficial do Estado. O decreto estabelece que o acervo das empresas, que possuem como maior acionista o Estado da Bahia, ficarão sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Turismo (Setur) e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural (SDR). Segundo o dispositivo, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria do Planejamento (Seplan), a Secretaria da Administração (Saeb), Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e a Secretaria de Turismo (Setur) estão autorizadas a praticar todos os atos necessários ao encerramento da liquidação das referidas empresas. Com isso, as pastas ficam responsáveis por procedimentos como pagamento de acordos judiciais, administrativos e parcelamentos; encerramento dos mandatos dos liquidantes e membros do Conselho Fiscal; e adotar as providências relativas às demandas envolvendo ex-empregados das empresas extintas. Sob a batuta da Saeb, ficará a recepção de todos os bem imóveis para catalogação e integração ao acervo patrimonial do Estado.