Pauta do Plenário tem reforma administrativa, parcerias e reajustes
A primeira sessão do Senado dentro da agenda de esforço concentrado
durante período eleitoral foi marcada para quinta-feira (8). A pauta
está trancada por duas medidas provisórias: a MP 726/2016, que trata da reforma administrativa e a MP 727/ 2016,
que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Ambas vencem
na quarta-feira (7), mas devido ao feriado, têm seu prazo de validade
adiado. A previsão é votar também os projetos (PLC 27/2015 e PLC 28/2015) que elevam os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República.
Reforma administrativa
A Medida Provisória (MP) 726/2016, que promoveu uma reforma
administrativa nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer,
reduziu para 24 o número de ministérios na nova estrutura do Executivo
federal.
O Ministério da Cultura foi recriado, mas foram extintos os
ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da
Ciência e Tecnologia. Também foi extinto o Ministério das Comunicações
com a incorporação de suas atribuições ao novo Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovação e Comunicações.
Já a Secretaria de Política para as Mulheres foi restituída ao
Ministério da Justiça, que agora também inclui os temas relacionados à
igualdade racial e aos direitos humanos; a pasta passa a se chamar
Ministério da Justiça e Cidadania.
A Previdência Social foi incorporada ao Ministério da Fazenda. A
Controladoria-Geral da União (CGU) foi transformada em Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controle. A Secretaria da Micro e Pequena
Empresa ficará com a Secretaria de Governo da Presidência da República,
bem como a Secretaria Nacional da Juventude e o Conselho Nacional da
Juventude.
PPI
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado no início
do governo de Michel Temer por meio da Medida Provisória (MP) 727/2016
para agilizar as concessões públicas. Pelo texto, o programa buscará a
ampliação e o fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa
privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução
de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de
desestatização.
Os empreendimentos incluídos no PPI deverão ser tratados como
"prioridade nacional" por todos os agentes públicos de execução e
controle da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A MP criou o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República e também autorizou o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir e participar do
fundo de apoio à estruturação de projetos.
Reajustes
Deverão ser apreciados também na quinta os requerimentos de urgência
para a votação dos projetos de Lei da Câmara (PLCs) 27 e 28/2015 que
reajustam em 16,3% os vencimentos do procurador-geral da República e dos
ministros do Supremo, que devem passar a ganhar R$ 39,2 mil a partir de
janeiro do próximo ano.
A votação dos dois projetos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
foi adiada depois de questionamentos sobre a conveniência da aprovação
em um momento de crise. A proposta relativa aos ganhos dos ministros do
Supremo gera efeito cascata em toda a magistratura.
Outras propostas
Consta ainda da pauta do Plenário a discussão do PLS 204/2016 – Complementar,
que permite à administração pública vender para o setor privado os
direitos sobre créditos de qualquer natureza. A permissão vale para
todos os entes da Federação e busca aumentar a arrecadação da União, dos
estados e dos municípios.
Outro projeto previsto é o PLC 210/2015,
que garante uma série de novos benefícios sociais e trabalhistas aos
agentes de saúde e de combate às endemias: ajuda de custo para fazer
cursos na área, adicional de insalubridade, prioridade de atendimento no
Minha Casa Minha Vida, entre outros. Os agentes também teriam o seu
tempo de serviço na função contabilizado para todos os fins
previdenciários.
(Fonte da Agência Senado)
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