STF determina que TJ-BA pague gratificação a supervisores dos Juizados Especiais

O Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (2), determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) estenda o pagamento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) para os supervisores dos Juizados Especiais. A questão era analisada anteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi por quatro votos a um. Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram a favor da extensão do benefício aos supervisores. Somente Marco Aurélio Mello votou contra o pagamento do benefício. O questionamento no CNJ foi feito pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj) para que a gratificação fosse estendida a a supervisão de expediente se enquadra em um cargo de chefia e deveria, portanto, receber a CET, de acordo com o que estabelece a Lei 11.919/2010. Apesar de o Conselho ter dado ganho de causa aos servidores, o TJ-BA recorreu e entrou com um mandado de segurança no STF, que foi derrubado nesta terça. No momento, a entidade sindical só aguarda o trânsito em julgado da decisão, da qual não há mais possibilidade de recorrer.

(Fonte: Bahia noticias)