TCE suspende uso de antecipação de royalties para cobrir déficit do Funprev
Foto: Reprodução / Fec Bahia
Uma denúncia realizada ainda em 2014, pelo então deputado
Carlos Gaban (DEM), resultou na suspensão do uso dos recursos de
antecipação de royalties para pagamento de benefícios previdenciários do
Funprev. A denúncia foi avaliada pelo Tribunal de Contas do Estado
(TCE) no começo de junho, porém apenas nesta quinta-feira (28) veia à
tona. Relatada pela conselheira Carolina Costa, o Pleno do TCE resolveu
pela admissibilidade de denúncia por unanimidade, porém por maioria na
avaliação do mérito – apenas o conselheiro Marcus Presídio votou pela
improcedência. Conforme extrato do processo, o TCE determinou a
“expedição de determinação, ao atual Secretário da Sefaz, para que se
abstenha de utilizar recursos de antecipação de royalties para
pagamentos de benefícios previdenciários do Funprev”, além de requerer a
formulação de um plano de ação, em 90 dias, para, em médio e longo
prazo, equacionar o déficit previdenciário do Funprev. A decisão foi
encaminhada também à Sétima Coordenadoria de Controle Externo, “com a
finalidade de que supostos impactos da antecipação de recursos de
royalties possam ser considerados nas análises das contas de governo”,
bem como à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, “tendo em vista
que as irregularidades apuradas refletem nas contas de governo”. Apesar
do extrato do processo estar disponível no Diário do TCE do dia 08 de
julho de 2016 (veja abaixo), não foi possível verificar atualizações no
sistema do órgão.
Extrato do relatório publicado no Diário Oficial do TCE de 8 de junho de 2016
A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que autorizava o uso dos royalties para compensar o déficit da previdência marcou uma das grandes tensões do governo Jaques Wagner. Apresentada pela primeira vez no exercício 2013, a PEC foi derrotada em janeiro de 2014. Pouco tempo depois, já no novo exercício, a proposta foi aprovada, sob muitos protestos da oposição, o que motivou a denúncia de Gaban. Com a mudança da regra, o governo pretendia arrecadar R$ 1,6 bilhão para cobrir as dívidas do Fundo de Previdência dos Servidores da Bahia (Funprev).
Extrato do relatório publicado no Diário Oficial do TCE de 8 de junho de 2016A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que autorizava o uso dos royalties para compensar o déficit da previdência marcou uma das grandes tensões do governo Jaques Wagner. Apresentada pela primeira vez no exercício 2013, a PEC foi derrotada em janeiro de 2014. Pouco tempo depois, já no novo exercício, a proposta foi aprovada, sob muitos protestos da oposição, o que motivou a denúncia de Gaban. Com a mudança da regra, o governo pretendia arrecadar R$ 1,6 bilhão para cobrir as dívidas do Fundo de Previdência dos Servidores da Bahia (Funprev).
(Fonte: Bahia noticias)
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