Projeto sobre abuso de autoridade deve ser discutido nesta terça-feira

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O relatório do projeto de lei que pune o abuso de autoridade (PLS 280/2016) será apresentado nesta terça-feira (12), na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. A proposta define os crimes de autoridade cometidos por membros do Poder Público e agentes da administração e as penalidades aplicáveis. Entre elas está o pagamento de multa, perda do cargo e prisão. O autor da proposta, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), defende que a atual legislação é ultrapassada, já que foi elaborada em 1965, durante o regime militar. Mas outros senadores pedem um tempo maior para discussão do texto, como mostra reportagem de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

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