Foto: Divulgação / MP-BA
A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA) e o Ministério
Público da Bahia (MP-BA) expediram recomendação para coibir propagandas
eleitoras que propaguem intolerância religiosa ou incitem o ódio e o
preconceito contra qualquer religião. A recomendação é dirigida a
partidos e a candidatos e tem como objetivo coibir propagandas como a
realizada na de 2014 (veja aqui).
A recomendação afirma que “a liberdade de manifestação de pensamento,
como todo direito fundamental, observa limites e não pode servir de
justificativa para o desrespeito a outras religiões e a propagação do
discurso do ódio”. O documento destaca diversas normas que preveem,
proíbem e enquadram como crime esse tipo de manifestação. Dentre eles
estão a própria Constituição Federal, os Códigos Eleitoral e Penal, a
Constituição baiana e a Lei Estadual nº 13.182/2014, que instituiu o
Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do
Estado da Bahia.
(Fonte: Bahia noticias)
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