‘Negligência’ com FGTS na SEC causou danos de R$ 281 mi, apontam MP e Receita

A ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Educação do Estado, Osvaldo Barreto, e o então Diretor Geral, Wilson Teixeira Cunha, pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), aponta um dano de mais de R$ 281 milhões ao Estado da Bahia. De acordo com o MP-BA, tal situação “causou um grave prejuízo social, pois, além de desfalcar os sensíveis cofres da seguridade social, a omissão desses milhares de “trabalhadores PST” na GFIP gera sobremaneira dificuldade e, mormente, impossibilidade de concessão dos benefícios previdenciários pelo INSS, cujo Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS) - sistema utilizado para concessão de benefício - é alimentado pelas GFIP´s portadora das informações dos trabalhadores”. A fiscalização da Receita Federal, que resultou numa autuação de mais de R$ 33 milhões (veja aqui), acabou identificando um gasto extra no montante de R$ 247.855.127,09, quantia referente à soma da multa de ofício e dos juros aplicados sobre os valores sonegados. O MP-BA requer o ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

(Fonte: Bahia noticias)