Governo publica lei com veto a 100% de capital externo nas aéreas brasileiras
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O Diário Oficial da União (DOU) traz publicada nesta terça-feira
(26) a Lei 13.319/2016, que estabelece mudanças no setor de empresas
aéreas, com vetos. Um deles refere-se à participação de capital
estrangeiro nas companhias nacionais. O presidente em exercício, Michel
Temer, cumpriu acordo feito com o Senado e retirou do texto final da
Medida Provisória 714/2016 o artigo que aumentava para 100% a
participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas. Com isso, essas
companhias só podem ter participação externa de até 20%, como é hoje. A
MP foi enviada ao Congresso por Dilma Rousseff, mas o texto original
previa um aumento dos atuais 20% para até 49%. No entanto, com apoio do
Governo Temer, os deputados retiraram qualquer limite para capital
externo. Só que a decisão não foi bem recebida pelos senadores, muitos
deles inclusive da base do presidente em exercício. Com a divergência,
apesar de ser desejo do Planalto ampliar essa participação, o presidente
Temer decidiu vetar o artigo para, depois, retomar às discussões e
tentar ampliar o limite de participação estrangeira nas aéreas do País,
pelo menos, para 49%. Entre outros pontos, a lei sancionada extingue, a
partir de 1º de janeiro de 2017, o adicional de tarifa aeroportuária
cobrada das empresas para compor o Fundo Nacional de Aviação Civil
(Fnac). A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), porém, deverá
alterar os valores das outras tarifas para incorporar o valor referente à
extinção do adicional.
(Fonte Bahia noticias)
Comentários