Enquetes referentes às Eleições 2016 estão proibidas a partir de quarta-feira (20)
A partir desta quarta-feira (20)
está proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo
eleitoral das Eleições 2016. Nesse aspecto, é importante destacar a
diferença entre enquete e pesquisas eleitorais, uma vez que estas podem
ser divulgadas até o próprio dia da eleição.
Conforme
a definição, enquete é a simples coleta de opiniões de eleitores sem
nenhum controle de amostra e sem a utilização de método científico para
sua realização. Esse tipo de consulta depende apenas da participação
espontânea do interessado.
Já
a pesquisa eleitoral requer dados estatísticos realizados junto a uma
parcela da população de eleitores, com o objetivo de comparar a
preferência e a intenção de voto a respeito dos candidatos que disputam
determinada eleição.
Portanto, a divulgação de enquetes e
sondagens em desacordo com as regras previstas na legislação é
considerada um ilícito que pode ser punido com o pagamento de multa que
varia de R$ 53 a R$ 106 mil. A multa está prevista no parágrafo 3º do
artigo 33 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
Até
2013 a legislação permitia a divulgação de enquetes nesse período.
Desde então, a Lei das Eleições foi modificada e passou a proibir esse
tipo de consulta informal.
As
pesquisas eleitorais devem ser registradas na Justiça Eleitoral a
partir do dia 1º de janeiro do ano eleitoral. Até o momento, foram
registradas no TSE 879 pesquisas eleitorais. A pesquisa deve informar o
período de realização da coleta de dados; a margem de erro; o número de
entrevistas; o nome da entidade ou empresa que a realizou e de quem a
contratou e o número de registro na Justiça Eleitoral.
Em
caso de descumprimento, a lei impõe graves sanções porque a divulgação
de pesquisas eleitorais deve ser feita de forma responsável, devido à
influência que exerce no ânimo do eleitorado, com potencial repercussão
no resultado do pleito, uma vez que devem ser resguardados a
legitimidade e o equilíbrio da disputa eleitoral. De acordo com o artigo
21 da Resolução TSE nº 23.453/2015, o veículo de comunicação social
arcará com as consequências da publicação de pesquisa não registrada,
mesmo que esteja reproduzindo matéria veiculada em outro órgão de
imprensa.
É importante
lembrar que a Justiça Eleitoral não realiza qualquer controle prévio
sobre o resultado das pesquisas, tampouco gerencia ou cuida de sua
divulgação. Qualquer questionamento referente às pesquisas deve ser
feito por meio de representação, que será analisada pelo juiz eleitoral
da localidade em que a pesquisa foi realizada, ou seja, a Justiça
Eleitoral só agirá caso seja provocada.
Acesso às pesquisas
Os interessados em acessar as pesquisas podem consultar o site do TSE na opção Eleições 2016 – Pesquisas Eleitorais.
Nesse link estão disponíveis as informações de cada pesquisa de acordo
com o município registrado. É possível fazer a busca pelo nome da
cidade.
Acesse aqui a Resolução nº 23.453, que disciplina as regras das pesquisas eleitorais.
CM/TC
(Fonte: TSE)
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