Regra para mandado de injunção facilita concessão de direitos, diz Eunício

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O Plenário aprovou na quarta-feira (1º) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2015, que regula o processo e o julgamento do mandado de injunção. O texto segue para sanção presidencial. O mandado de injunção costuma ser concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações em que é reclamado o cumprimento de direitos e liberdades constitucionais relativos à nacionalidade, à soberania e à cidadania ainda não regulamentados pela legislação. Com a aprovação, o STF terá regras para cobrar do poder público a garantia de algum direito que não tenha sido detalhado em lei. O relator no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que desistiu de um projeto próprio para que a norma possa virar lei em breve.

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