| Foto:Reprodução |
Os principais destaques da pauta do expediente da sessão
ordinária realizada pela Câmara Municipal de Ipiaú na noite dessa terça-feira,
28, foram os projetos de Lei números 005/2016 e 006/2016 que, respectivamente,
estabelecem os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e
dos vereadores para a próxima legislatura
que terá inicio no dia 1º de Janeiro de 2017 e se estende até o dia 31 de dezembro de 2020. As
duas matérias estão fundamentadas na Lei Orgânica Municipal e constituições
Estadual e Federal que estabelecem ser
da competência do Poder Legislativo atual fixar o valor dos subsídios dos
agentes públicos referenciados para a legislatura seguinte. De acordo com o
Projeto de Lei nº 005/2016 a remuneração mensal do prefeito a partir de 1º de
Janeiro de 2017 será de R$ 16.000,00, enquanto a remuneração mensal do
vice-prefeito será correspondente a R$
8.000,00. Já os secretários municipais ganharão R$ 7.500,00 mensais. Quanto aos
subsídios dos vereadores no próximo quadriênio o Projeto de Lei nº 006/2016
estabelece que seja fixado em R$
7.500,00. As duas matérias mencionadas são da autoria do Poder
Legislativo Municipal que assim atende determinação legal das constituições
Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município. Outro destaque da pauta da
sessão do dia 28 foi o Projeto de Lei nº
012/2016, do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária Municipal para o exercício
administrativo que se estende pelo período de
1º de Janeiro de 2017 e estende
até o dia 31 de dezembro de 2020. *José Américo Castro/Ascom
Nenhum comentário:
Postar um comentário