Na Câmara, Barbosa defende ausência de crime de responsabilidade fiscal

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentou na manhã desta quinta-feira (31) à Comissão Especial do Impeachment esclarecimentos sobre os pontos levantados pela denúncia contra a presidente Dilma Rousseff, defendendo que não há motivos para o impedimento. O procedimento também foi realizado nesta quarta (30), desta vez ouvindo os autores do pedido de impeachment: os juristas Janaína Paschoal e Miguel Reale Jr. Em seu depoimento, de caráter bastante técnico, Barbosa argumentou contra os três principais pontos do relatório do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), após aceitar o pedido: de que os decretos de suplementação orçamentária não estavam de acordo com a legislação em vigor; de que a edição dos decretos não implica necessariamente em aumento de despesa, e de que o governo não teria atendido às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) referente à análise das contas do governo.                                                                                                                                     

Em relação ao primeiro aspecto, o ministro afirmou que os sete decretos citados pela denúncia não modificaram o limite global do Orçamento da União. Segundo Barbosa, seis deles, que totalizam R$ 95,96 bilhões, seriam baseados em realocação de recursos, ou seja, anulação de outras dotações orçamentárias. Para ilustrar “ao povo brasileiro”, o gestor fez uma analogia a uma lista de supermercado, na qual, diante de um determinado valor, a mudança na quantidade de um item, resultará na redução de outro. “Se em vez de comprar um quilo de arroz, você compre dois e você continua com R$ 100 reais no bolso, vai ter que comprar menos outras coisas”, comparou. O titular da Fazenda acrescentou que o sétimo decreto, no valor total de R$ 2,5 bilhões, foi baseado no superávit financeiro – a utilização de um excedente de receitas para uso em outra despesa. Um exemplo mencionado foi um pedido de suplementação da Justiça Eleitoral, para a realização de concurso de analistas e técnicos judiciários, com base em excesso de receita resultantes de tarifas de inscrições em concursos. “Não há que se falar de flexibilidade, irresponsabilidade, ou de crime de responsabilidade fiscal”, declarou Barbosa. Outro ponto de argumentação foi sobre as “pedaladas fiscais”. O ministro defendeu que, na relação entre a União com bancos públicos em contratos de prestação de serviços (feitos para pagamento de seguro desemprego, bolsa família, bônus salarial, entre outros), ocorre, eventualmente, de o valor repassado da União para os bancos não ser exatamente igual, na chamada “conta suprimento”. Barbosa afirma que o saldo dessa conta, ao longo de 2013 e no 1º semestre de 2014, ficou “excessivamente negativo” contra a União “em um longo período de tempo”. Essa diferença gerou questionamento do TCU, que, ao fim da análise das contas de 2014, se tornou uma recomendação formal. De acordo com o ministro, o governo atuou para regularizar a situação de duas formas. A primeira foi a quitação do débito ainda em 2014, encerrando o ano com saldo positivo. A segunda, afirma Barbosa, foi a publicação, em 2015, para evitar que se acumulem saldos elevados por um período longo de tempo; ficando proibido acúmulos (de dívidas) por mais de cinco dias úteis após a notificação do banco público e o manutenção do débito ao final de cada ano, “para evitar se transferir obrigação de um exercício para o seguinte e, se for final de mandato, de um presidente para seu sucessor”, explicou. Ainda sobre as "pedaladas", Barbosa afirmou que as práticas não eram irregulares até 2014, quando teria havido uma mudança de entendimento do TCU. "Se muda o entendimento se aplica para frente", afirmou, ao ser questionado pelos parlamentares. (Atualizada às 13h24)