Citada na ação civil pública proposta pelo
Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) na denúncia de improbidade
administrativa no Detran-BA (veja aqui), a Associação para o Fomento e Gestão de Projetos
Públicos-Privados (AFGP), atual denominação da Central de Registro de Contratos
(CRC), negou qualquer ilegalidade o convênio com o órgão de trânsito. De acordo
com o advogado David Luduvice, do escritório Luduvice, Cal & Alpire
Advogados, responsável pela defesa da associação, “a AFGP não prestou serviço
ao Detran, mas sim prestou um serviço privado aos bancos, o que não se confunde
com o serviço público”. “O convênio e o termo de cooperação técnica (esse
último firmado por minha cliente - AFGP) à época de suas celebrações eram
absolutamente legais e plausíveis perante as normas estaduais e a
jurisprudência, existindo casos semelhantes em diversos Estados do País”,
afirma Ludivice, por meio de nota encaminhada ao Bahia Notícias. “Não houve
prejuízo ao erário público, pelo simples fato de que não pertencem ao Estado da
Bahia as receitas de serviços privados que circundam um serviço público. Também
é importante deixar claro que a AFGP não recebeu qualquer recurso público para
o desempenho de sua atividade”, completa o advogado. Clique aqui e
leia a nota na íntegra.
(Fonte Bahia noticias)
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