Denunciada pelo MP-BA, AFGP nega ilegalidades em convênio com o Detran

Citada na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) na denúncia de improbidade administrativa no Detran-BA (veja aqui), a Associação para o Fomento e Gestão de Projetos Públicos-Privados (AFGP), atual denominação da Central de Registro de Contratos (CRC), negou qualquer ilegalidade o convênio com o órgão de trânsito. De acordo com o advogado David Luduvice, do escritório Luduvice, Cal & Alpire Advogados, responsável pela defesa da associação, “a AFGP não prestou serviço ao Detran, mas sim prestou um serviço privado aos bancos, o que não se confunde com o serviço público”. “O convênio e o termo de cooperação técnica (esse último firmado por minha cliente - AFGP) à época de suas celebrações eram absolutamente legais e plausíveis perante as normas estaduais e a jurisprudência, existindo casos semelhantes em diversos Estados do País”, afirma Ludivice, por meio de nota encaminhada ao Bahia Notícias. “Não houve prejuízo ao erário público, pelo simples fato de que não pertencem ao Estado da Bahia as receitas de serviços privados que circundam um serviço público. Também é importante deixar claro que a AFGP não recebeu qualquer recurso público para o desempenho de sua atividade”, completa o advogado. Clique aqui e leia a nota na íntegra.

(Fonte Bahia noticias)