A 2ª turma do STJ considerou como abusiva a diferenciação
entre o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, em compras
realizadas na modalidade à vista. O tribunal negou provimento a recurso da
Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte para que o Procon/MG deixe de
autuar ou aplicar qualquer penalidade aos lojistas pelo fato de não estenderem
aos consumidores que pagam em cartão de crédito os descontos eventualmente
oferecidos em operações comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque.
Em sua decisão, o relator e ministro Humberto Martins,
justificou como avalia a transação. "o pagamento por cartão de crédito é
modalidade de pagamento à vista, pro soluto, implicando, automaticamente,
extinção da obrigação do consumidor perante o fornecedor".
O entendimento foi aceito pelo diretor-geral do Procon-DF,
Paulo Márcio Sampaio."Toda decisão que venha ao encontro dos princípios e
fundamentos do CDC, fortalecendo o consumidor nas relações de consumo, são
auspiciosamente recebidas", afirmou.
Para justificar a diferença de preços cobrados, o presidente
da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Cleber Pires, alegou que a
venda com cartão de crédito tem um custo operacional que está embutido no preço
e recai naturalmente sobre o valor total. "Mas hoje o consumidor está
atento, a concorrência é grande e todo benefício para o consumidor é
bem-vindo", avaliou.
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