Câmara analisa Projeto de Lei sobre os direitos da criança e do adolescente no município

O Projeto de Lei tem 86 artigos distribuídos em cinco capítulos.

O plenário da Câmara Municipal de Ipiaú aprovou por unanimidade, em primeira discussão, na sessão ordinária da ultima terça-feira, 8, o Projeto de Lei nº 015/2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Originário do Poder Executivo do Município, este projeto também contem a criação do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dando ainda outras providencias em relação à alteração da Lei Municipal nº 1.739/2001, onde incidir. Ainda na sessão da ultima terça-feira, o Plenário da Câmara aprovou o “Parecer” da Comissão de Justiça, Legislação, Redação Final e Direitos Humanos, que é favorável à matéria em pauta. O Projeto de Lei nº 015/2015 tem 86 artigos distribuídos em cinco capítulos distintos, sendo estes: Das disposições gerais; da Criação do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente; do Fundo Municipal da criança e do Adolescente; do Conselho Tutelar e das Disposições Finais e Transitórias. Outra matéria na pauta dessa sessão foi a primeira discussão do Projeto de Resolução, da autoria do vereador Edson Marques -PMDB- que concede o titulo de “Cidadão ipiauense”, ao senhor Manoel José Argolo. (Giro/ José Américo Castro).