Senado quer proibir liminares que obriguem Estado a custear tratamentos de saúde

Lançada na semana passada com o objetivo de reduzir a crise política vivida atualmente pelo Planalto, a Agenda Brasil, liderada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), traz como pontos propostas para conter os impactos da crescente judicialização da saúde no país. A Casa quer proibir liminares que obriguem o Estado a custear tratamentos, algo que vai ao encontro da preocupação crescente do governo com gastos judiciais. Entre 2012 e 2014, o Ministério da Saúde desembolsou R$ 1,76 bilhão para atender a essas demandas, conforme levantamento divulgado pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa. O contra-ataque do Senado é genérico, sem detalhar como poderia restringir a atividade de juízes. Para especialistas, a proposta poderia proibir expressamente esse tipo de liminar, obrigar que a Fazenda fosse ouvida antes de qualquer medida ou até mesmo criar um fundo específico para medidas urgentes (nesse caso, as decisões ficariam limitadas ao caixa disponível). Normas infraconstitucionais já existentes restringem essas liminares. Já a Lei 9.494/1997 estabelece quando aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já publicou resoluções para orientar quando o Judiciário deve intervir sem demora na saúde. Enquanto isso, a PEC 46/2013, tratada como marco jurídico do Sistema Único de Saúde (SUS), quer criar uma nova pessoa jurídica, envolvendo União, estados e municípios, que se dedicaria à atenção básica, com pessoal próprio.