Nova maioridade penal abre brecha para jovem de 16 anos ter CNH

Associação dos Detrans teme que mudança leve a um “boom” de 6,9 milhões de jovens querendo tirar carteira de habilitação, o que causaria impactos estruturais na entidade

A aprovação, em primeiro turno na Câmara dos Deputados, da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz de 18 para 16 a maioridade penal em casos de crimes hediondos, pode criar um efeito cascata sobre várias outras legislações brasileiras. Uma delas é o trânsito. Segundo especialistas, caso passe por todas as instâncias de votação na Câmara e no Senado — processo que pode demorar alguns meses ou até dois anos –, a medida abriria brecha jurídica para que jovens a partir de 16 anos consigam obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Isso acontece porque a lei atual não estabelece idade mínima para entrar no processo de habilitação: o que o artigo 140 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) determina é que o candidato precisa ser “penalmente imputável, saiba ler e escrever e possua RG (registro de identidade)”. “Penalmente imputável” significa estar apto a responder criminalmente por seus atos, algo ao qual cidadãos de 16 e 17 anos passariam a se enquadrar, mesmo que de maneira parcial, caso a PEC vire lei. “Há um risco sério de que jovens de 16 e 17 anos se sintam no direito de requerer a CNH, e aí cabe à Justiça determinar se a imputabilidade se aplica às leis de trânsito. Por exemplo: de acordo com a proposta aprovada na Câmara, uma pessoa de 16 anos que causou um acidente de trânsito com morte estaria imputável a responder por homicídio com dolo eventual; logo, tem autorização para ter a CNH”, explicou Maurício Januzzi Santos, presidente da Comissão de Direito Viário da OAB-SP.