Dom Basílio e Livramento de Nossa Senhora realizarão concurso público a mando do MP

As Prefeituras de Dom Basílio e de Livramento de Nossa Senhora assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), para realizar concurso público e não mais contratar pessoal para atividades permanentes até que sejam realizados os certames. O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Millen Castro. As prefeituras ainda se comprometeram a dispensar, até o próximo dia 31 de dezembro, todos os servidores contratados temporariamente de forma irregular. São 280 e 374 funcionários ocupando cargos não criados em lei nos dois municípios, respectivamente. Além disso, deverão exonerar servidores não concursados que estejam ocupando vagas previstas legalmente, com exceção dos que ocupam cargos comissionados. Em Dom Basílio, o prefeito João Pereira Passos se comprometeu a publicar o edital de abertura do concurso até 1º de novembro de 2015, com homologação prevista para 15 de fevereiro de 2016. Em Livramento, o secretário de Educação Sebastião Fernandes de Oliveira assumiu o compromisso de abrir o edital de inscrições até 15 de março do próximo ano, com homologação prevista para 31 de maio. Os gestores devem, para isso, cumprir os prazos previstos nos Termos de envio de projeto de lei ao Poder Legislativo para que os concursos sejam autorizados e de realização de procedimento licitatório para o andamento dos certames.