Câmara cria prazo para parlamentar deixar partido sem perder mandato
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) fixar uma “janela” para que parlamentares possam se desfiliar de seus partido sem perder o mandato. Pelo texto, os políticos serão autorizados a trocar de legenda até 30 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição da reforma política.Nesta segunda (16), o plenário aprovou incluir na Constituição as regras de fidelidade partidária atualmente previstas em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pelo texto, que integra a PEC da reforma política, o detentor de mandato eletivo que se desligar do partido perderá o mandato, salvo nos casos de grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda ou quando houver “criação, fusão ou incorporação de partido”.
Pelo texto aprovado nesta noite, os parlamentares terão 30 dias após a promulgação da PEC para migrar de sigla sem ser punido com a perda do mandato. Essa “janela” é uma dos tópicos da reforma política, que começou a ser votada pela Câmara no final de maio.Por decisão dos líderes partidários, cada ponto da proposta de emenda à Constituição será votado individualmente, com necessidade de 308 votos para a aprovação de cada item. Ao final, todo o teor da proposta de reforma política será votado em segundo turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado.
O plenário ainda precisa analisar duas emendas até concluir o primeiro turno da proposta. Uma delas autoriza que um candidato concorra a mais de um cargo eletivo na mesma eleição, a chamada “eleição simultânea”. A outra emenda exige que os candidatos registrem oficialmente na Justiça Eleitoral suas propostas de campanha.
Propostas aprovadas
Desde o início da votação da PEC da reforma política, foram aprovadas 11 modificações na legislação atual:
- fidelidade partidária
-prazo para desfiliação do partido sem perda de mandato
- novas regras para projeto popular
- possibilidade de policiais e bombeiros voltarem à ativa após mandato
- emissão de recibo em papel nas urnas
- fim da reeleição;
- mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos;
- redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador;
- restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário;
- alteração na data da posse de presidente e governador;
- permissão de doações de empresas a partidos.
Além dos itens aprovados, os parlamentares também rejeitaram algumas mudanças estruturais no modelo político brasileiro:
- instituir o voto facultativo nas eleições do país;
- alterar o atual sistema proporcional com lista aberta para escolha de deputados;
- proposta de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos;
- proposta que previa o fim das coligações entre partidos nas eleições para a Câmara;
-cota para as mulheres no legislativo;
-perda de mandato a parlamentar que assume cargo no Executivo;
-criação do cargo de “senador vitalício” para ex-presidentes da República;
-voto em trânsito para todos os cargos eletivos;
-formação de federações partidárias.
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