TCM denuncia ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, ao Ministério Público

Nesta quinta-feira (30), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou parcialmente procedente a denúncia feita contra o ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), por irregularidades na Concorrência Pública nº 002/2010, que resultou na contratação do Consórcio Abrantes Ambiental Ltda. para prestar serviços de limpeza urbana no município, ao custo total de R$ 30.500,00. O prefeito será denunciado ao Ministério Público (MP) e foi multado em R$ 30 mil pelo relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, que confirmou a irregularidade na contratação. A relatoria identificou que o contrato foi firmado anteriormente ao registro do Consórcio Abrantes Ambiental Ltda na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), contrariando o que determina a Lei, que exige a constituição e o registro do consórcio antes da contratação ser realizada pela Administração Pública. A posterior constituição de Sociedade de Propósito Específico não descaracteriza a irregularidade. Ainda cabe recurso da decisão.